por Samara Arruda

Araguari foi a primeira cidade de Minas Gerais a discutir a proposta no plenário da Câmara Municipal

Na última terça-feira, 28, a atenção dos araguarinos se voltou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na ocasião foi aprovado em primeiro turno, o projeto de lei 4276/2017 de autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Jr (PDT). A matéria prevê a proibição de veículos devido ao atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Minas Gerais, exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503/97, segundo o texto.

 

É importante ressaltar que a pessoa que não pagar o imposto ainda continuará sujeita às penalidades estabelecidas e à lavratura de um auto de infração. De acordo com o parlamentar, o projeto se baseia na Constituição Federal que proíbe a apreensão de bens por falta de pagamento de impostos. Segundo ele, o objetivo é fazer com que o governo do Estado cobre o IPVA da mesma forma que as prefeituras cobram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou seja, mantendo os mecanismos de cobrança sem apreender o bem.

“Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso no IPTU, ou ainda, de forma ainda mais esdrúxula, seria como o recolhimento do veículo pelo não pagamento de multa, que também é um tributo”, afirmou Alencar da Silveira Jr.

Em sua fala, o parlamentar ressaltou ainda que a prática existe em outros estados, como Goiás e que Minas Gerais possui meios legítimos de cobrar o tributo, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Também participou da votação o deputado estadual Raul Belém (PSC), que afirmou que esta é uma luta em prol dos direitos da população mineira. “É uma honra participar deste momento importante, pois, os cidadãos aguardam que essa justiça seja realizada. Parabenizamos Alencar da Silveira pela excelente proposta, pois, milhares de mineiros serão beneficiados.” Encerrada a sessão na Assembleia, os deputados Alencar da Silveira e Raul Belém se pronunciaram sobre a aprovação e agradeceram ainda aos vereadores de Araguari, principalmente ao edil Paulo do Vale (PV) que apresentou na Câmara Municipal de Araguari um projeto de lei com o mesmo teor. A matéria foi apreciada e aprovada pelos parlamentares em 2018. “Agradeço ao vereador Paulo do Vale que levou este projeto para a Câmara de Araguari e teve apoio dos demais edis. Diante da importância deste assunto, o deputado Alencar soube acolher a demanda do Estado e não está medindo esforços para que esse projeto se torne realidade no estado de Minas Gerais,” ressaltou Raul Belém.

Em entrevista, Paulo do Vale comemorou a aprovação e ressaltou que Araguari foi a primeira cidade a ter a proposta na pauta do Legislativo. “Esta sem dúvida será uma vitória para o nosso povo. Estaremos fazendo justiça à nossa Constituição que garante o direito de propriedade ao cidadão. Quando apresentei essa proposta em Araguari, soube que estávamos no caminho certo e agora sendo aprovada pela Assembleia só confirmamos isso. O cidadão continua com a obrigação de pagar seus tributos, porém não terá o seu bem apreendido sem o direito de defesa. A Lei aprovada pelos vereadores em Araguari também valoriza o nosso poder Legislativo e o trabalho realizado pela Casa,” finalizou o vereador araguarino.

O texto do PL-4276/2017 volta para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de retornar para a votação em segundo turno, no plenário. O prazo para esta votação é dia 17 de junho, caso seja aprovado será encaminhado para sanção do governador Romeu Zema (Novo).