Com Assessoria

Parceria entre prefeitura e Tribunal de Justiça de Minas Gerais possibilita legalização

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) em parceria com a prefeitura por meio da secretaria do Trabalho e Ação Social promoverão pela segunda vez em Araguari, um mutirão de audiências para conversão de união estável em casamento. Este projeto tem como objetivo regularizar a situação de pessoas que vivam em união estável, fortalecer os vínculos familiares, bem como facilitar o acesso desses casais aos serviços públicos.

A secretaria do Trabalho e Ação Social está promovendo a entrega dos convites aos cônjuges que serão beneficiados nesta ação. O cadastramento dos casais foi realizado nos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social a partir do atendimento junto às famílias assistidas pelos programas e projetos da Assistência Social.

A conversão da união estável em casamento através do mutirão evita a judicialização do processo devido a seus efeitos jurídicos, uma vez que a data é retroagida ao primeiro dia em que o casal começou a viver em união estável, atendendo às necessidades dessas pessoas.

Conforme destacou a secretária da pasta, Eunice Mendes, “esta iniciativa de regularização civil visa facilitar e promover judicialmente a estruturação da família, seio de formação do cidadão, possibilitando acesso aos seus direitos e à Justiça, além da valorização e fortalecimento dos vínculos familiares.”

De acordo com o prefeito Marcos Coelho, “a constituição da família é imprescindível para a vida humana e por isso, parabenizo a secretaria pelo trabalho desenvolvido e pela atenção prestada às famílias.”