Da Redação

Outras duas matérias são de autoria dos vereadores Wesley Lucas (PPS) e Jander Patrocínio (PSB)

Na tarde dessa terça-feira, 5, os vereadores se reúnem para apresentação de requerimentos, uso da tribuna e apreciação de projetos. Várias matérias de autoria do Executivo estão na pauta da sessão. A primeira é o PL 203/2018, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de até 95 milhões de reais. Trata-se do programa Avançar Cidades – Saneamento para todos, que é destinado a canalização do córrego Brejo Alegre, pavimentação e urbanização do seu entorno. O investimento é de 100 milhões de reais com contrapartida da Caixa Econômica Federal de aproximadamente 5 milhões. Para a contratação do empréstimo junto à Caixa é necessário prévia autorização do legislativo.

Reunião tem início às 13h

Também está previsto para ser votado o PL 210/2018, que Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos – COMDEF. A entidade constitui instrumento de participação social nas questões relativas a prestação de serviços públicos, organização capaz de estreitar laços entre a administração pública e a população no que diz respeito a ações que viabilizem qualidade de vida.

Dentre as matérias está o PL 002/2019, que autoriza a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de vinte mil reais para atender despesas com passagens para o migrante.

Também deve ser votado o PL 003/2019, dispõe sobre o uso intensivo do Sistema Viário Urbano do Município de Araguari para exploração de atividade econômica privada de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais para que o município tenha controle do funcionamento destes transportes.

A elaboração do projeto se deu após solicitação feita pela 4ª promotoria de justiça da Comarca de Araguari a Procuradoria Geral do Município visando a segurança e o desenvolvimento sustentável.

Também de autoria do Executivo, o PL 004/2019, autoriza a concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em Dívida Ativa.

O PL 005/2019, que Dispõe sobre a Política Permanente de Disciplina, Controle e Fiscalização da Poluição Acústica ou Sonora Produzidas no Município de Araguari, de autoria do vereador Jander Patrocínio (PSB) se refere a proibição de bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de artifícios e similares que causem poluição sonora como estouros e estampidos. “O objetivo não é acabar com os espetáculos e festejos realizados com este tipo de artefato explosivo e sim permanecer os fogos considerados coloridos (baixo impacto sonoro)”, destacou o vereador.

O PL 011/2019, de autoria do vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS),  modifica a denominação da Rua G, localizada no Residencial Bela Suíça III, para Rua Zesulino Maximino dos Santos.

Também está incluído na pauta da sessão o ofício 021/2019 que contém razões de veto total à Proposição de Lei nº 137, de 11 de dezembro de 2018, lei que prevê a inserção de placas para atendimento prioritário de pessoas com autismo e familiares que estejam acompanhados deles.

O Executivo encaminhou ofício a Câmara Municipal informando que decidiu vetar totalmente a lei considerada inconstitucional, sendo competência do Executivo tal proposição.