Da Redação

Na última terça-feira, 4, os vereadores se reuniram para apreciação e votação de projetos de autoria do Executivo e também da própria Casa Legislativa. Entre as matérias aprovadas está a celebração de um convênio entre a prefeitura e o Corpo de Bombeiros.

De acordo com o projeto 001/2019, o valor estimado do repasse é de R$ 331 mil, que será pago em 10 parcelas. A despesa será custeada através de dotações orçamentárias da cidade. Em justificativa, o prefeito Marcos Coelho (MDB) ressaltou que o convênio é um auxílio para que os militares possam executar atividades, visando à segurança dos araguarinos. No plano de trabalho está a realização de campanhas educativas de trânsito em conjunto com a prefeitura; a promoção de cursos e palestras de primeiros socorros, formação de brigadistas de incêndios, salvamento aquático e outros.

Temáticas alusivas à preservação do meio ambiente também farão parte das ações dos militares em 2019, além de serviços de análises, a realização de vistorias na segurança contra incêndios, buscas e salvamento, atendimentos de resgate, ações de Defesa Civil e outras atividades relacionadas ao trabalho realizado pelos Bombeiros.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram também o PL 204/2018 que alterou a denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), criada pela Lei nº 4.602, de 22 de fevereiro de 2010, para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). “A modificação se faz necessária para que o órgão esteja em consonância com as diretrizes dos demais setores que atuam na proteção e defesa civil. A medida atende a uma sugestão da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais,” afirmou Marcos Coelho.

A criação de três cargos para assessoramento da presidência e para coordenação da Escola do Legislativo, por meio do projeto de lei complementar 013/2018, também recebeu o aval do Legislativo na última sessão. Desta maneira, ficam estabelecidos cargos de assessor especial da presidência com exigência de formação superior, um coordenador da Escola do Legislativo voltado a profissionais ativos em área educacional, além de um coordenador adjunto da Escola do Legislativo, que completará a estrutura da Escola, principalmente no assessoramento da área administrativa e educacional.

Na ocasião, os vereadores também aprovaram o PLC 002/2019, que também promove a alteração na Lei Complementar n. 062, de 30 de setembro de 2009 e faz ainda adequações na estrutura de cargos de provimento efetivo como a atualização dos assessores dos gabinetes dos vereadores e “a transformação do cargo de telefonista em cargo de técnico legislativo, visando à modernização da estrutura administrativa da Câmara Municipal” ressaltou o presidente do Legislativo, Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS).

Regime Estatutário

Na sessão foi aprovado ainda o PLC 012/2018 concedendo o prazo de um ano para que os servidores públicos concursados, efetivos e os estabilizados da administração municipal, escolham por se vincular ao Regime Estatutário. Segundo a matéria, estão garantidas todas as vantagens da remuneração aos servidores celetistas que optarem pela alteração.

Segundo justificativa da administração municipal, há uma demanda de servidores regidos pela CLT que solicitam aderir ao regime administrativo. Desta forma, o mais adequado regime jurídico dos servidores municipais é o estatutário, visto que atende melhor aos anseios da administração e as peculiaridades funcionais dos servidores, haja vista que a categoria profissional se diferencia dos trabalhadores da iniciativa privada.

Outro PLC recebeu uma ementa que se trata do art. 1º da Lei n. 5972, de 6 de dezembro de 2017. O projeto 013/2019, que dispõe sobre a fixação de limite anual para gastos com publicidade e propagandas efetuados pela Câmara Municipal.