Da Redação

Nessa terça-feira, 15, os vereadores participaram da primeira sessão da Câmara Municipal de 2019. Durante a reunião houve apresentação de requerimentos, uso da tribuna, discussão e votação de projetos e formação da Comissão de Ética.

A primeira matéria aprovada por unanimidade pelos edis foi o PL 198/2018, de proposição do vereador Paulo do Vale (PV). O projeto modifica a denominação da rua A, localizada no loteamento Residencial Jardins das Flores, no distrito de Amanhece, para rua “José Vaz Filho”.

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A homenagem é para o morador de Amanhece, conhecido por “Zico”, que trabalhou por vários anos na prefeitura de Araguari, onde era responsável pela limpeza e conservação da praça e do cemitério do distrito.

O segundo projeto apreciado foi o PL 208/2018, de proposição do Executivo, que dispõe sobre o vencimento base dos servidores da Educação que estejam exercendo funções em órgãos que não integram o Sistema Municipal de Ensino. Conforme o artigo primeiro do documento, o vencimento básico para os profissionais da rede pública municipal de educação de Araguari, que estejam exercendo funções em outros órgãos passará a ser de R$ 1.337,50.

De acordo com justificativa, o piso salarial de R$ 2.455,35 deverá ser pago apenas aos servidores municipais em efetivo exercício, atuando e lotados nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

O vereador Sebastião Joaquim Vieira “Tiãozinho do Sindicato” (PSL) solicitou vista de seis dias do projeto, que deve retomar a votação na próxima terça-feira, dia 22.

“Precisamos avaliar esta situação, pois haverá redução salarial e muitas pessoas foram afastadas da função de professor porque não conseguem atuar na área devido a algum problema de saúde. Muitos trabalhadores não têm convênio médico e essa diminuição do salário pode comprometer a vida deles, por isso, peço esse prazo para estudarmos melhor o assunto”, justificou.

Outro projeto que entrou na pauta de votação foi o PL 210/2018 que institui o Conselho Municipal de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (COMDEF), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, paritário e de fiscalização. Baseado na Lei Federal 13.460/2017, o conselho tem entre as principais atribuições: acompanhar a prestação dos serviços; participar na avaliação e propor melhorias; contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor; fiscalizar a execução das leis de defesa dos usuários dos serviços públicos e adotar medidas administrativas junto aos órgãos competentes; entre outras.

O conselho contará com 16 membros titulares com seus respectivos suplentes, com representantes do secretariado municipal e usuários de serviço público. Estes devem ser escolhidos por meio de processo aberto ao público e diferenciado em áreas como saúde, educação, abastecimento de água, assistência social e serviços urbanos.

Em justificativa, o Executivo aponta que o COMDEF é um “instrumento de participação social nas questões afetas a prestação de serviços públicos pela administração pública municipal”. É a maneira de “estreitar os laços entre o poder público e a sociedade civil, para discussão, decisão e promoção de melhorias na qualidade da prestação de serviços públicos com benefícios para a população como um todo”.

O vereador Paulo do Vale solicitou vista de 15 dias do projeto para que possa avaliar melhor a finalidade. Vereadores como Tiãozinho do Sindicato, Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP), Dhiosney de Andrade (PTC) e Giulliano Sousa Rodrigues “Tibá” (PTC) propuseram alterações, como por exemplo, no número de comissões para que possa contemplar setores do Legislativo e que envolvam entidades sem fins lucrativos como as lojas maçônicas.

Também foi concedido pedido de vista do PLC 012/2018, de autoria do Executivo, que concede novo prazo para os servidores públicos concursados; efetivos e os estabilizados da Administração Municipal Direta e Indireta, ocupantes de empregos públicos, optarem por se vincular ao Regime Estatutário. O prazo para tal escolha passa a ser de um ano.

A justificativa aponta que a administração municipal tem a necessidade de conceder esse prazo aos servidores celetistas, para adesão ao regime jurídico estatuário do município. O documento ressalta que “o regime jurídico dos servidores municipais mais adequado, é o estatutário, de natureza administrativa, pois este regime jurídico atende melhor aos anseios da Administração Pública, e às peculiaridades funcionais dos servidores públicos, haja vista que esta categoria profissional se diferencia muito dos trabalhadores da iniciativa privada”.

O vereador Tiãozinho pediu vista de seis dias do projeto, que deve retomar a pauta na próxima terça-feira.

Comissão de ética

Ao final da sessão, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar foi montada por meio de votação dos vereadores. A única chapa existente foi eleita por unanimidade, sendo composta pelos titulares: Dhiosney de Andrade (PTC) Leonardo Rodrigues Neto (PP), Levi de Almeida Siqueira (MDB) e como suplentes: Douglas Vieira Tosta “Tiboquinha” (PP) e Sebastião Joaquim Vieira (PSL).