Da Redação

Desses, três dizem respeito a cargos públicos municipais

Na tarde de terça-feira, 30, os vereadores reuniram-se em sessão ordinária para deliberar a respeito de cinco Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar. O primeiro a ser votado estava com prazo vencido, o PL 163/2018 que dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.523, de 6 de julho 2009, que trata do Auxílio Alimentação para os servidores municipais, dando outras providências. A matéria foi aprovada pelos 15 edis presentes.

Com a mudança, assim que sancionada a lei, fica instituído o auxílio para os servidores estatutários, da Administração Direta e Indireta, incluindo os servidores celetistas do quadro suplementar em extinção. O objetivo é adequar o pagamento do benefício aos servidores do município depois de alterações promovidas com a mudança de regime jurídico dos servidores integrantes do quadro permanente da Administração Direta e Indireta.

Cargos Públicos

Três projetos que dizem respeito a cargos públicos municipais foram votados essa semana.

O primeiro foi o PL 168/2018, também de autoria do Executivo, que discorre sobre o percentual de cargos de provimento em comissão, que deverão ser exercidos por servidores de carreira, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Segundo o projeto, 5% desses cargos devem ser destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Durante a discussão do projeto, Dhiosnei de Andrade (PTC) pediu suspensão de três minutos da sessão para elaborar uma emenda ao projeto. Após retorno da sessão, o PL entrou em votação, porém sem emenda. A matéria foi aprovada por 14 votos. Dois vereadores preferiram se abster: Dhiosnei de Andrade (PTC) e Paulo de Oliveira do Vale (PV). “Vou me abster porque acredito que deveria ser comprovada capacidade técnica para as indicações. O projeto, do jeito que está, mostra que serão apenas indicações políticas. Minha emenda seria apenas uma questão de justiça, respeito e valorização ao servidor que vem se dedicando e estudando para sua formação acadêmica”, comenta o edil do PTC para justificar seu posicionamento.

O recrutamento deste percentual será restrito aos servidores públicos de carreira, integrantes do Quadro Permanente da Administração. A escolha destes que ocuparão os cargos de provimento em comissão será determinada pelo chefe do poder Executivo, bem como os dirigentes dos órgãos da Administração Indireta. O vereador da base do prefeito Werlei Ferreira de Macedo (PSB) justificou a respeito da importância do projeto. “A Constituição Federal determina que os cargos de direção, chefia e assessoramento são prerrogativas exclusivas dos gestores, ou seja, do Executivo municipal, federal e estadual. Segundo o projeto, o governo terá que nomear em 5% desses cargos (chamados de confiança ou livre nomeação) pessoas que fazem parte do quadro efetivo. Porém não se tira aqui a prerrogativa do prefeito de escolha. Nesse sentido, penso que o prefeito esteja prestigiando o servidor municipal e é um avanço sim. Começa com 5% mas pode aumentar em uma nova discussão”, diz.

Também sobre cargos públicos, os parlamentares aprovaram por 16 votos o PL 173/2018 sobre criação de cargos e alterações na estrutura da secretaria de Fazenda e adequações nas atuais carreiras da Administração Tributária. O projeto, assim que sancionado, cria sete cargos de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal; sete cargos de Técnico Fiscal da Receita Municipal; dois cargos de Fiscal do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon); um cargo de Pesquisador do Procon; e cinco cargos de Auxiliar Administrativo.

Ele também prevê a transposição de um cargo de Diretor de Departamento e de dois cargos de Chefes de Divisão da estrutura básica do Procon para a secretaria municipal de Administração. Os cargos serão de provimento efetivo, sendo ocupados mediante aprovação em concurso público e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos. A proposta é que “a Administração possa tornar eficiente a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização no mercado de consumo e ainda aprimorando o atendimento ao consumidor pelo Procon”.

Timidamente, o último projeto que diz respeito ao tema foi o PL 179/2018, aprovado por 15 votos e abstenção de Dhiosney de Andrade. Ele dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento em comissão. Segundo ele, os servidores passarão a atuar em regime de dedicação exclusiva ou 30 horas semanais; além disso, poderão ser convocados para trabalhar em regime de 40 horas semanais sempre que houver necessidade de serviço reconhecida pela administração, ou seja, sem alteração no vencimento do servidor.

Auxílio-funeral

Em seguida, o Projeto de Lei 100/2018 entrou em votação. De autoria dos vereadores Carlos Antônio de Brito Machado (PSL) e Paulo do Vale (PV), com apoio de Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS) e da falecida Virgínia Alcântara (PTC), o projeto facilita o aceso a informações de pessoas de baixa renda que precisem do auxílio-funeral, acrescentando emendas à lei nº 4377. O projeto foi aprovado pelos 16 edis presentes.

Limpeza de terrenos baldios

Por fim, O Projeto de Lei Complementar 011/2018 entrou em votação e foi aprovado por todos os 16 vereadores. Assim que entrar em vigor, a lei estabelece multa para proprietários de imóveis abandonados bem como manutenção das calçadas de Araguari. “Há duas semanas reprovamos um projeto igual a esse, mas ele usava o Código Civil com processo administrativo e o município poderia tomar o imóvel da pessoa. No entanto, esse projeto aprovado hoje, que acho correto, autoriza multar o proprietário; considero justo e voto a favor”, coloca o vereador Paulo do Vale.