Da Redação

Na sessão ordinária da Câmara na data de ontem, dia 2, foram votados três Projetos de Lei, cujos prazos estavam vencidos; e um Projeto de Decreto Legislativo. Além disso, foi discutido o parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 087/2018.

O projeto de lei 139/2018 foi amplamente discutido e, ao final, aprovado por 14 votos. Este projeto autoriza o poder Executivo, por meio da secretaria de Saúde, a adotar tabela diferenciada, para efeito de complementação financeira, para remuneração de serviços médicos assistenciais de saúde relativos a procedimentos médicos, exames laboratoriais, exames de imagens e ordens judiciais. A referência mínima a ser utilizada é a tabela do Sistema Nacional de Informações Hospitalares (SIGTAP/SIA/SUS) a fim de assegurar o atendimento público de saúde.

Em justificativa, aponta-se que a atual tabela do SUS é deficitária, não atendendo às necessidades da secretaria, ocorrendo, inclusive, a interrupção de serviços como os procedimentos de endoscopia digestiva e colonoscopia. “Justifica-se a necessidade de atualização da tabela diferenciada para contratação dos exames laboratoriais, a fim de antecipar problemas com a contratação desses serviços no futuro breve”.

Esta complementação financeira deverá ser realizada com recursos próprios do município, sendo vedada a utilização de recursos federais.

O projeto 140/2018 também foi aprovado. Ele dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais para instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal vigente.

O terceiro projeto votado, PL 141/2018, foi aprovado, visando que os parlamentares aprovassem os termos de compromisso firmados entre a prefeitura com a União, Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais. Ao total foram cinco termos, relacionados com o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Os objetivos de tais termos envolviam a aquisição de mobiliário, ônibus escolares e materiais permanentes.

Em relação ao projeto de Decreto Legislativo 022/2018, de autoria de vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS), também aprovado, concede diploma de honra ao mérito à Coocacer. Em justificativa, o edil pontua os 25 anos da cooperativa de cafeicultores. Foi criada com o objetivo de fomentar oportunidades para a sustentabilidade do negócio de café dos seus cooperados. “Seu propósito enquanto cooperativa é: construir e desenvolver relacionamentos sustentáveis e promover, apoiar e valorizar nossos produtores, a origem e o produto por meio do pensamento coletivo valorizando as pessoas e influenciando a nossa região”.

Por fim, foi discutido o parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 087/2018. Trata-se de uma proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Prado (PTB), Carlos Antônio de Brito Machado (PSL), Danilo Franco (SD), Dhiosney de Andrade (PTC), Giulliano Sousa Rodrigues (PTC), Ieda Maria Fernandes (MDB), Leonardo Rodrigues da Silva Neto (PP), Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha (PSDB), Luiz Antônio de Oliveira (PSDB), Sebastião Joaquim Vieira (PSL), Warley Ferreira de Morais (PMB), Wellington Resende (PMN) e Wesley Lucas de Mendonça (PPS).

A situação atual aguarda votação do parecer pela inconstitucionalidade da matéria. Na ocasião, o vereador Werley Macedo (PSB) solicitou vista de seis dias para avaliar o parecer.