por Mel Soares

Demanda levada pela própria comunidade resultou na elaboração de TAC, voltado a acabar com prática que têm sido comum em Araguari

No dia 23 de agosto, a prefeitura assinou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o Ministério Público, se comprometendo a cumprir exigências na área da saúde.

Fernando Henrique Zorzi Zordan, promotor de Justiça responsável pela curadoria de Saúde

O documento foi elaborado pelo promotor de Justiça responsável pela Curadoria de Saúde, Fernando Henrique Zorzi Zordan, e assinado pelo prefeito Marcos Coelho de Carvalho (MDB) e titulares da Saúde, Administração e Procuradoria. O descumprimento do TAC gera multa mensal de 30 mil reais.

Segundo informações repassadas pelo promotor de Justiça, todas as medidas tomadas têm como intuito possibilitar que a população tenha acesso às informações da área da saúde por meio do Portal da Transparência, viabilizado no site da prefeitura. A principal delas, a 4ª cláusula, tem como objetivo colocar fim a prática tão comum em Araguari de “encaixar” pacientes com motivações políticas. “Para a promotoria sempre foi, desde que assumi no final do ano passado, uma preocupação, e esse TAC, assim que vencer o prazo pretende acabar de vez com a possibilidade destes arranjos políticos para furar a fila nos atendimentos. Assim, a população pode fiscalizar”, afirmou.

A cláusula tem prazo de 180 dias para ser implementada a contar do dia da assinatura do TAC. “O município irá publicar as listas de espera, listas que estão sendo cobradas pela promotoria desde o começo do ano, de exames, de cirurgias, de consultas e de procedimentos de todas as especialidades. Serão disponibilizados em qual posição o paciente aguarda. E para preservar a identidade do cidadão essa publicação deve se dar pelos números do CPF ou do cartão nacional de saúde.”

Antes de disponibilizar os dados pela internet, o município assumiu a obrigação de fornecer para o cidadão as listas, as quais ficarão disponíveis na sede da secretaria de Saúde. “Agora a obrigação é formar todas estas listas. Muitas delas não existiam, desde o fim do ano de 2017 estou exigindo”, disse.

O promotor comenta que há possibilidade de que as listas sofram alterações, mas desde que elas sejam justificadas de acordo com critérios médicos.

A intenção da promotoria é resolver o problema até o final deste ano sendo que a determinação é válida não apenas para esta administração, mas também para as próximas.

“Atendemos vários casos na promotoria de atendimentos que foram retardados em razão de interesses políticos. A promotoria responsável pela curadoria da saúde pública em Araguari vem tentando ao máximo evitar que isso aconteça. Agora com este instrumento jurídico acredito que a solução esteja próxima. A nossa expectativa é que, com a publicação da lista, o próprio cidadão fiscalize o poder público. Alterações geradas por políticas não cabem, ainda mais com as dificuldades enfrentadas na saúde pública. Cada cidadão precisa ter o mesmo valor, o mesmo respeito por parte da administração”, considerou.

Escalas médicas

A 1ª cláusula do TAC exige que em 60 dias, contados a partir da assinatura, a prefeitura publique no Portal da Transparência todas as escalas médicas das unidade de Saúde. “Quando a população acessar o portal saberá qual médico estará de plantão naquele dia”, afirmou o promotor.

Medicamentos

A 2ª cláusula obriga o município, no prazo de 60 dias, a publicar a relação dos medicamentos da Farmácia Municipal no Portal da Transparência para que a população tenha acesso aos remédios disponíveis e aos medicamentos em falta. “Esta cláusula impõe ao município de, no mínimo, mensalmente, atualizar esta publicação. Mas o objetivo da promotoria é de que a atualização seja feita mais de uma vez no mês”, disse.

Conselho Municipal de Saúde

A 3ª Cláusula, com prazo de 60 dias, impõe ao município a obrigação de publicação das atas do Conselho Municipal de Saúde sempre que ocorrer reuniões com o objetivo de que a população tome conhecimento sobre o que é discutido no conselho. “A intenção é que todas as cláusulas sejam cumpridas antes do prazo fixado”, concluiu o promotor.