Da Redação

A lei dispõe sobre o plano de carreira de servidores da Câmara

No decorrer da última sessão ordinária de janeiro, dia 30, o vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) fez a leitura de uma alteração na lei complementar que dispõe sobre o plano de carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Araguari.

Proposto pelo presidente da Câmara, Luiz Antônio de Oliveira (PSDB), com anuência da mesa diretora, o Projeto de Lei visa modificar alguns aspectos de artigos e incisos da lei publicada em 2009 e modificada, posteriormente, em 2013 e 2016.

Projeto de Lei complementar é de autoria do presidente da Câmara

A lei complementar nº 062 de 30 de setembro de 2009 também prevê extinção de cargos de provimento em comissão; e esse foi um dos tópicos em alteração. De acordo com a nova redação ficam extintos 17 cargos de assistente de gabinete. Conforme a redução prevista, cada vereador passaria a contar com três assistentes.

Além disso, fica acrescido ao artigo 4º a exigência de conclusão de ensino médio para nomeação de servidores para cargos efetivos de provimento em comissão. Desta forma, altera-se o artigo 24 da lei, que aponta os certificados que possibilitam o servidor avançar padrões na tabela de vencimento (conclusão de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado).

O projeto deve ser votado em breve. Caso seja aprovado, todas as modificações pontuadas devem ser cumpridas em janeiro de 2021.