Da Redação

Os juízes Cassio Macedo Silva (2ª Vara Criminal, Execuções Penais e Cartas Precatórias) e Danielle Nunes Pozzer (1ª Vara Criminal, Infância e Juventude) determinaram, através da Portaria Conjunta nº 03/2017, a imediata remessa ao Exército Brasileiro das armas e munições apreendidas na Comarca de Araguari, oriundas em processos baixados constantes dos acervos destas secretarias.

Armas apreendidas pelas polícias são encaminhadas ao Juízo Criminal
** Arquivo

A referida Portaria considera as determinações contidas no relatório final da Correição parcial, realizada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, entre 29 de maio e 2 de junho deste ano, na Comarca de Araguari, com referência a irregularidades identificadas na guarda e destinação de armas, munições e bens apreendidos, vez que as mesmas são armazenadas no Fórum e depósito em prédio distinto, colocando em risco a segurança de servidores e da população.

Também levou em conta a realização de Inventário de Armas e Munições, elaborado por Comissão nomeada pela Direção do Foro, protocolado em 13 de setembro de 2017, constando relação de armas e munições discriminadas por secretarias, com levantamento em processos baixados e ativos.

Conforme o artigo 9º do Provimento Conjunto 24/ Corregedoria Geral de Justiça/2012, transitada em julgado a sentença final em processos nos quais existiam armas ou munições a eles vinculados, conservados pelo Poder Judiciário em razão de decisão judicial, não sendo o caso de restituição, inutilização, leilão ou recolhimento a museu criminal, deverão ser elas destinadas ao Exército Brasileiro para o devido fim, normalmente destruição ou doação.