Da Redação

Veículos poderão prestar serviço somente depois de comprovarem regularidade fiscal

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, emitiu, em maio desse ano, uma recomendação à prefeitura quanto à contratação de publicidade através de agências. Os veículos de comunicação interessados em prestar o serviço devem se cadastrar na secretaria de Gabinete apresentando documentos que comprovem regularidade fiscal.

De acordo com o Ofício nº 802/2017, emitido pelo Promotor de Justiça André Luís Alves de Melo, considerando a deliberação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais (CAOPP) na Consulta 141/2017, os veículos de comunicação contratados pela Agência de Publicidade da prefeitura devem ser cadastrados previamente.

Além disso, para que sejam contratados, os veículos devem contar com regularidade fiscal comprovada e apresentar previamente uma tabela de valores com propostas de descontos, bem como informação sobre o público estimado alcançado pela mídia e dados sobre a circulação do veículo de comunicação (diário, semanal, quinzenal, mensal, dentre outros). Outra exigência é que os valores recebidos pelos veículos de comunicação devem constar no Portal da Transparência de forma individualizada.

Durante entrevista a um veículo de comunicação, o procurador do município, Leonardo Henrique de Oliveira, afirmou que o objetivo das recomendações é dar mais transparência à contratação dos órgãos de imprensa. “Vejo essas recomendações com bons olhos, pois estão de encontro com os princípios da moralidade, impessoalidade e transparência, que regem a administração pública”.

O procurador afirmou que as recomendações do Ministério Público estão sendo cumpridas pela secretaria de Gabinete. “Os interessados precisam comprovar a regularidade fiscal, sob pena do município não vir a fazer a veiculação naqueles órgãos que não se encontram em dia com seus tributos. A secretaria de Gabinete está adotando esses critérios e exigindo a sanidade fiscal, comprovada por meio de certidões”.

Em atendimento à recomendação, a secretaria de Gabinete publicou no Correio Oficial de 21 de agosto um comunicado para o cadastramento prévio de todos os veículos de comunicação a serem utilizados pela prefeitura por meio de Agência de Propaganda.

O cadastramento teve início no dia 21 de agosto e os interessados em prestarem serviços para a prefeitura devem comparecer à secretaria de Gabinete (localizada na praça Gaioso Neves, 129, bairro Goiás) de segunda a sexta-feira, das 7 às 13h, munidos de tabelas de valores contendo propostas de descontos, público alvo estimado/alcançado e dados sobre a circulação do veículo.

Os proprietários também devem apresentar as seguintes certidões, atestando regularidade fiscal: Certificado de Microempreendedor ou Contrato Social Consolidado; comprovante de inscrição e de situação cadastral; comprovante de inscrição estadual; Certidão Estadual de Débitos Tributários; Certidão Municipal de Situação Tributária e Fiscal; Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União; certidão de regularidade FGTS-CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Cível Negativa de Falências e Concordata.