Da Redação

Três propostas receberam pedido de vista e duas poderão ser votadas na próxima sessão

Os vereadores aprovaram, durante a sessão ordinária realizada nessa terça-feira, 12, na Câmara Municipal, dois Projetos de Lei (PL), que autorizam o município a celebrar convênios com órgãos do Estado de Minas Gerais. Na ocasião, também foram apreciados outros dois PL e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que receberam o pedido de vista.

O PL 133/17, que autoriza o município a celebrar acordo de cooperação técnica com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, foi aprovado por quinze votos. O projeto tem como objetivo a cooperação entre os partícipes, visando à manutenção da operacionalização da Unidade Minas Fácil Digital em Araguari.

Durante a sessão, também foi aprovado o PL 145/17, que autoriza o município a celebrar convênio / termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.

De acordo com a justificativa do projeto, por meio do termo de cooperação, o município irá ceder estagiários ao órgão, que desde que possuam formação acadêmica nas áreas de Agronomia, Engenharia Ambiental, Direito e Administração, sem ônus para o Estado. Esses estagiários realizarão atividades auxiliares na preparação e análise de aproximadamente 750 processos de outorgas de empreendimentos de Araguari, que estão aguardando análise técnica.

Ainda nessa sessão, os vereadores apreciaram o PL 143/17, que recebeu o pedido de vista de seis dias do vereador Dhiosney de Andrade (PTC). O projeto autoriza a celebração de convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, para cessão de dois médicos ortopedistas, que farão a avaliação de pacientes internados e realizarão procedimentos cirúrgicos, respeitando a capacidade técnica instalada da unidade hospitalar.

Os procedimentos serão destinados exclusivamente ao atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), referenciados pela secretaria de Saúde. Os servidores cedidos cumprirão a jornada de trabalho de vinte horas semanais, sendo que parte da jornada será na Policlínica “Dr. Oabi Gebrim”, para a realização de consultas e atendimentos ambulatoriais, e parte no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari, para a realização de avaliações e cirurgias eletivas, previamente estabelecidas em plano de trabalho.

O PL 144/17, que autoriza o município a contratar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), até o montante de R$ 4 milhões, recebeu o pedido de vista de seis dias do vereador Paulo do Vale (PV). Segundo a justificativa do projeto, Araguari foi habilitada no Programa BDMB Municípios 2017, para pleito do financiamento BDMG URBANIZA. O recurso deverá ser destinado a obras de infraestrutura, pavimentação e recapeamento asfáltico.

O Projeto de Lei Complementar 006/17, que introduz alterações na Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari”, recebeu o pedido de vista de quinze dias do vereador Paulo do Vale. A justificativa do projeto afirma que as modificações consistem em adequações nos textos, para que a norma municipal fique em consonância com a Norma Federal, no tocante ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.