Da Redação

Na sessão ordinária da Câmara Municipal dessa terça-feira, 22, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 005/17, que introduz alterações na Lei Complementar n. 062, de 30 de setembro de 2009, referente ao Plano de Carreiras dos Servidores do Legislativo, criando e promovendo adequações na estrutura de cargos efetivos.

Segundo a proposta, de autoria da mesa diretora da Câmara, serão criados 18 cargos, sendo uma vaga para controlador interno, assessor de comunicação e assessor de cerimonial. Conforme projeto haverá quatro vagas para técnico de apoio aos gabinetes, duas para agente de protocolo, duas para agente de patrimônio e almoxarifado, uma de técnico de informativa, duas para agente administrativo, uma de agente legislativo e três para auxiliar administrativo.

Devido à demora quanto a tramitação na Casa Legislativa foi aprovada emenda para anular a parte do projeto fixando a data de realização do concurso para novembro.

O Projeto de Lei nº 124/17, que institui a jornada de trabalho facultativa de dez horas semanais para Médicos Especialistas, também foi aprovado nessa terça-feira, 22.

De acordo com a proposta os profissionais que optarem pela carga horária reduzida terão o seu vencimento adequado para R$ 2.940,00 e receberão proporcionalmente o adicional de produtividade.

A mudança poderá ser feita mediante termo, que será assinado perante a coordenação da Atenção Primária de secretaria de Saúde. O valor da gratificação de produtividade por realização de consulta será obtido através da apuração realizada pela secretaria de Saúde, no valor de R$ 5,80, para o número máximo de 200 atendimentos mensais.

Outro projeto aprovado foi o de número 125/17, que introduz alterações na lei que institui o Programa Municipal de Cooperação. O programa é destinado a promover condições para viabilizar, estimular e apoiar os agentes do setor privado que, em regime de parceria com a administração pública direta e indireta, queiram ceder equipamentos, veículos, profissionais, bem como realizar obras, sendo vedada a remuneração do parceiro privado que aderir ao programa.

A proposta para a instituição do Dia Municipal dos Congadeiros em 7 de julho (PL 050/17) também foi aprovada assim como o Projeto de Lei Complementar nº 004/17, que estabelece condições complementares para a realização de eventos temporários como parques e rodeios.

Essa última proposta determina que os promotores de eventos temporários, além de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros, ficam obrigados a contratar seguro contra acidentes e ainda apresentar toda a documentação que demonstre segurança, a vida útil e a realização de manutenções regulares dos equipamentos de entretenimento.

Homenagens

Também foram apreciados e aprovados os Projetos de Decretos Legislativos que concedem os títulos de Cidadãos Honorários ao padre Joéds Andrade de Castro e Dinis Antônio Pinheiro; além de Diploma de Honra ao Mérito à Vanusa de Melo Costa Santos.