Da Redação

A secretaria de Fazenda está realizando o levantamento dos contribuintes em situação de inadimplência relacionada à tributos. A iniciativa atende à sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari, em cumprimento à ação civil pública ajuizada pelo juiz Márcio José Tricote junto ao Ministério Público.

O documento deverá ser publicado na página oficial da prefeitura, Portal da Transparência

Em sua justificativa, o magistrado ressaltou que a publicidade dos atos administrativos garante ao contribuinte o direito de saber para onde são destinados os tributos arrecadados. Diante disso, a partir do recebimento da notificação, a prefeitura tem prazo de 20 dias para divulgar a lista com os nomes dos 50 maiores devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dos 50 maiores devedores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Segundo informações repassadas pela secretaria de Fazenda, após o levantamento dos dados, serão enviados à equipe responsável pelo gerenciamento do Portal da Transparência, onde serão divulgados. Depois desse processo, as informações serão colocadas à disposição e o cidadão poderá acessar através do endereço eletrônico. “A administração foi notificada e vem trabalhando para atender ao prazo da sentença.” ressaltou o secretário Marcos Augusto de Carvalho.

Na liminar, fica assegurado ainda que em caso de descumprimento da decisão judicial, a administração municipal está sujeita à pena diária de R$ 200. Em vigor desde 2011, a Lei da Transparência, garante o direito de acesso público à lista de inscritos na dívida ativa do município, assim, as informações devem ser disponibilizadas no site voltado à prestação de contas de órgãos como governos estaduais e federal ou Portal da Transparência, como é denominado.

Entretanto, segundo o Ministério Público, os contribuintes que estão inscritos na dívida ativa de Araguari não têm os valores em atraso disponibilizados no portal. Em defesa, a Procuradoria Geral do Município alegou que a proteção do sigilo fiscal dos contribuintes motivou a ausência desses dados.