* Bruno Peron

Começo este texto com um sinal preocupante: ontem, ser ignorante significava estar por fora das letras; hoje, ser ignorante significa não estar por dentro da programação da televisão. Há, portanto, uma inversão de valores na qual uns se amparam, porém à qual outros se resignam e por vezes se desesperam. Em seguida, menciono uma esperança aos que se desesperam e armo algumas críticas.

A Lei da Mídia Democrática é um projeto de lei (ainda pendente de votação no Mamódromo Nacional) para regulamentar o funcionamento dos meios de comunicação no Brasil. Algumas de suas propostas são o fim do monopólio sobre a concessão dos meios de comunicação, a criação do Conselho Nacional de Políticas de Comunicação, e o uso de recursos públicos para financiar canais alternativos de rádio e televisão que tenham conteúdo cidadão, comunitário, educativo e universitário. Este projeto de lei debateu-se novamente em 21 de fevereiro de 2014 em São Paulo numa audiência pública no Ministério Público Federal.

Empresas privadas usam frequências e ondas concedidas pelo Estado para difundir seu conteúdo programático e seus valores através de uma multiplicidade de meios de comunicação. Portanto, se, de um lado, o Estado tem todo direito de regular a informação que percorre os caminhos públicos de comunicação, por outro, temos também o de virar a página do jornal quando discordarmos do conteúdo de uma notícia ou de mudar de canal quando um programa de televisão não satisfizer nossa necessidade. Ou senão, de maneira mais radical, evitaríamos ler periódicos de cuja linha editorial discordamos ou desligaríamos a televisão.

Há sempre uma audiência que demanda um canal de má qualidade através dos meios de comunicação, assim como há outra que reivindica conteúdo de boa qualidade. No entanto, aponto problemas de produção e não de consumo. Assim, reconheço que uma (e bastante pertinente) das motivações do movimento pela “democratização” dos meios de comunicação no Brasil é a dificuldade de grupos menos adinheirados e menos influentes expressar sua própria cultura.

Desta forma, o projeto da Lei da Mídia Democrática traz mudanças importantes que emendam esta desigualdade. Entretanto, há que ter precaução no uso do termo “democrático” devido à ambiguidade de suas conceituações. A participação em decisões e debates políticos muitas vezes se confunde com o nome que se atribui a um regime político (no Brasil, por exemplo, temos o regime político de democracia representativa e não direta). Então o termo “democrático” (projeto “democrático”, lei “democrática”, palpite “democrático” etc.) adjetiva tudo quanto é proposta política que supostamente envolve a participação de um número grande de pessoas, ou funciona como sinônimo de “popular”.

Ouvimos apelos eloquentes de grupos sociais (que se dizem motivados por classes populares ou pela sociedade brasileira em geral) de regular o que sai na imprensa. Quando li que uma das propostas da Lei da Mídia Democrática barraria a participação de políticos e líderes religiosos em concessões de meios de comunicação, achei um pouco hilariante. Sabemos bem que, no Brasil, quem quiser algo consegue de algum jeito (nisso está o traço do “jeitinho brasileiro”). Aqueles que têm mania de controle e dirigismo o farão de qualquer jeito, por meio privado ou público, por empresa ou por Estado. Logo, o aumento da publicidade via Internet (através de cookies e janelas no navegador) é mais preocupante que um canal de televisão de má qualidade ao qual temos a opção de jamais assistir.

Contudo, creio que o problema está mais na produção de conteúdo que no consumo, como indiquei acima. Sendo assim, vejo que é necessário que haja um novo marco regulatório dos meios de comunicação no Brasil, que ainda segue normas pré-digitais de décadas atrás, e que a sociedade brasileira discuta amplamente as questões envolvidas. As reformas são, em realidade, urgentes.
Por fim, é importante que a Lei da Mídia Democrática considere também os limites da calúnia e da falsidade de ideias nos meios de comunicação, embora eu defenda ferrenhamente a liberdade de expressão e o intercâmbio da multiplicidade de opiniões que se produzem no Brasil. A luta segue e recrudesce através da vozearia de alguns grupos sociais neste furor “democrático”.

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