Da Redação

A Comarca de Araguari realiza a partir desta sexta-feira, 19, o cadastramento de entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos e com finalidade social, que tenham interesse em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias. Os interessados podem se inscrever até o dia 30 de junho, no período das 12 às 18h.

O edital é destinado à seleção de entidades que desempenhem ações de caráter essencial à cidadania

Para isso, basta se apresentar à sala da administração da Comarca de Araguari, localizada na avenida Coronel Theodolino Pereira de Araújo, 860, Centro. O cadastro será efetivado por meio do preenchimento do formulário, apresentação da documentação da entidade e do plano de projeto com finalidade social, ou atividade de caráter essencial à segurança pública, educação, esporte e saúde.

De acordo com informações da Comarca, a documentação será analisada pelo serviço social do juízo de execução penal e posteriormente apresentará o parecer no prazo de 15 dias após o encerramento das inscrições.

Durante a seleção, será priorizado o repasse aos beneficiários que mantenham, por maior tempo, o número expressivo de cumpridores de prestação de serviço à comunidade; que atuem diretamente na execução penal; prestem serviços de maior relevância social e apresentem projetos com viabilidade de implementação.

O recurso deverá ser empregado na área de Assistência Social, podendo ser através de projetos realizados com crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social; famílias em situação de vulnerabilidade social; mulheres em situação de violência em acolhimento institucional; idosos em situação de vulnerabilidade; entre outros. O edital 01/2017 também abrange as áreas de Saúde (usuários de álcool ou outras drogas), Educação (alunos, professores, gestores e familiares, desde que sejam pessoas voltadas para educação especial), Cultura (pessoas de todas as faixas etárias e com deficiência) e Esportes (crianças, adolescentes e pessoas em situação de rua).

Os beneficiados deverão realizar a prestação de contas do projeto após a conclusão, sendo que, o mesmo deve ser finalizado antes de 19 de dezembro desse ano.  O edital completo pode ser conferido através do site www.tjmg.jus.br, e mais informações podem ser obtidas pelo número (34) 3242-6464.

Penas Pecuniárias

A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão, quando o juiz ordena o pagamento de uma quantia estabelecida como pena. O recolhimento e a destinação dos valores arrecadados com a aplicação da pena e daqueles decorrentes de transações penais são regulamentados pelo Provimento Conjunto 27/2013 e complementado pela Portaria Conjunta 608/PR/2017. A norma segue os dispositivos previstos na Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).