Da Redação

Gestores do terceiro setor puderam tirar suas dúvidas sobre as novas regras, para que sejam firmadas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para isso, a doutora e advogada Roberta Catarina Giacomo, ministrou nesta quarta-feira, 29, uma palestra durante o Curso Marco Regulatório do Terceiro Setor.

O evento promovido pela prefeitura através da Procuradoria Geral e a secretaria de Governo, aconteceu pela manhã no anfiteatro da Policlínica “Dr. Oabi Gebrim”. A iniciativa contou com a participação de autoridades municipais, pessoas que atuam na administração pública, no setor jurídico e em associações e entidades do município.

Durante o curso, os debates giraram em torno da Lei 13. 019/14, que institui estas novas regras. Para os municípios, a normativa está em vigência desde 1º de janeiro de 2017, diante disso, o tema está sendo amplamente divulgado.

A Lei cria um novo regime jurídico para fomento e colaboração do Estado com as organizações da sociedade civil. Dessa forma, permite-se que as entidades que realmente são comprometidas com as causas sociais mostrem sua relevância.

Na ocasião, a palestrante informou ainda que a qualificação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) não será mais renovada através do sistema CNES que é o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Com a nova lei, cabe ao Ministério da Justiça realizar o credenciamento das organizações mediante a concessão de certidão de qualificação. O documento atestará a manutenção da organização qualificada como OSCIP.

Os participantes também foram orientados sobre os procedimentos para a prestação de contas, os critérios para os pedidos de qualificação, além do processo de manutenção, cancelamento e perda de qualificação.

Na avaliação da advogada Roberta Giacomo, a legislação estabeleceu um novo regime legal e seus reflexos dentro das novas regras nas parcerias entre governos e entidades sociais, incluindo aspectos legais e operacionais sobre a nova forma de firmar contratos com o poder público.

“A lei busca dar segurança jurídica nas relações, mais eficiência e transparência na gestão e no controle de recursos públicos. Diante disso, o curso foi de grande importância, pois, contribui com a demanda do município. Na palestra, os gestores puderam esclarecer dúvidas para colocar em prática como se deve”, finalizou.