Da Redação

O próximo prefeito eleito em Araguari poderá tomar conhecimento da situação financeira do município, bem como, os projetos desenvolvidos pelas pastas municipais, antes mesmo de tomar sua posse oficial. A medida está garantida pela lei nº. 5.855 de 17 de março de 2017, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Marcos Coelho (PMDB).

De acordo com a norma publicada na edição de quarta-feira, 22, do Correio Oficial do Município, para ter acesso às informações, o prefeito eleito deverá instituir sua equipe de transição a partir do primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do resultado oficial da eleição. Os membros da equipe deverão ser indicados e nomeados por meio de decreto, em até 30 dias. Assim, eles terão acesso total às informações relativas às contas públicas, a dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e projetos da administração municipal, aos convênios e contratos administrativos, bem como, o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, e a relação de cargos, empregos e funções públicas.

– Próximos prefeitos poderão ter acesso à situação financeira do município, antes de sua posse

Informações consideradas relevantes pelo prefeito em exercício, sobre atribuições e responsabilidade dos órgãos competentes da administração direto e indireta do município, também deverão ser repassadas à equipe de transição.

Estas informações utilizadas pela equipe de transição tem a função de preparar as iniciativas do novo prefeito que deverão ser editados imediatamente após a posse. “A medida facilitará o acesso do próximo gestor às informações para que ele possa dar continuidade aos projetos em andamento e solucionar outras situações que demandam pouco tempo para serem resolvidas,” ressaltou o prefeito.

Os membros serão supervisionados por um coordenador que ficará responsável por solicitar as informações aos órgãos e entidades da administração, órgãos públicos e autarquias. Esta equipe será extinta no primeiro dia do ano seguinte ao que ocorreu a eleição e a participação como membro na equipe de transição não será remunerada.

Além disso, o prefeito em exercício deverá garantir à equipe de transição a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos incluindo espaço físico adequado e equipe.​