Da Redação

Matéria retorna para Casa Legislativa para ser novamente avaliada

A lei complementar 017/16, que institui o Código de Instalação hidro sanitária no município, foi aprovada na Câmara Municipal no mês de outubro, mas retorna para a Casa Legislativa nesta terça-feira, 6, após ser vetada pelo Executivo.

Segundo o proponente da matéria, vereador José Ricardo Rezende (PPS) o objetivo é modificar o sistema de medição da água em prédios. Para ele, o sistema tradicionalmente utilizado é injusto em virtude das cobranças serem efetuadas de acordo com o consumo médio de todos os apartamentos. “Além de injusto socialmente, ele não incentiva a educação do desperdício de água, tendo em vista que, mesmo que o usuário seja cuidadoso e tenha procedimentos compatíveis com a economia de água, isto não se reflete diretamente em sua conta”, destacou o edil.

Reunião tem início às 8h desta terça-feira

O veto, o qual não permitiu que o projeto pudesse tornar-se lei, será discutido entre os vereadores que irão decidir se mantém ou não o veto. Mesmo sem o ato de sanção por parte do Executivo, o projeto pode virar lei apenas com o aval dos vereadores.

“Temos Lei Federal que determina a mudança nas construções novas de prédios. Ele não é inconstitucional. Se esta for a justificativa da prefeitura farei pedido para derrubar o veto do prefeito”, argumentou o vereador.

A pauta da sessão da Câmara também está composta por oito projetos referentes a denominação de ruas de autoria do vereador José Donizeti Luciano (PP). As mudanças serão feitas nos endereços localizados no loteamento Residencial Jardim Milani.

O nono projeto referente à modificação de nome de espaço público tem o objetivo de designar como José Pereira Luna uma praça localizada no bairro Goiás, próxima a rua das Araras, cruzamento com a avenida Coronel Belchior de Godoy. Autor: Paulo do Vale (PV).