Da Redação

Durante a sessão, também foram acatadas alterações no Plano de Carreira dos Servidores da Câmara

Os vereadores aprovaram, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nessa terça-feira, 6, o Projeto de Lei (PL) 141/16, referente à criação de cargos de Agentes de Combate a Endemias. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 018/16, referente às alterações no Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal também foi aprovado.

A partir de 2017, vereadores poderão ter apenas quatro assistentes de gabinete

O Projeto de Lei 141/16 autoriza a criação de 15 cargos de Agente de Combate a Endemias, que irão compor a estrutura do quadro permanente da administração pública, com o objetivo de atender a um convênio celebrado entre o município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) dentre os projetos analisados na sessão dessa terça-feira, o PL 141/16 é o de maior relevância. “Esses agentes realizarão a inspeção de produtos de origem animal, principalmente na empresa Mataboi, que retomará suas atividades de importação para os Estados Unidos. Desde a época da doença da Vaca Louca (encefalopatia espongiforme bovina) havia restrições para a exportação da carne brasileira, porém, a empresa foi credenciada para exportar novamente ao país”.

Uma das exigências do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA – United States Departament of Agriculture) para que a empresa possa exportar o alimento, é que todo o quadro de agentes do Serviço de Inspeção Federal (SIF) seja ocupado diretamente por servidores públicos, vinculados à administração pública federal, estadual ou municipal. “Para que o produto seja exportado, os agentes não poderiam ser contratados diretamente pela empresa, mas sim pela prefeitura, então, serão aqueles aprovados no processo seletivo realizado pela prefeitura. Dessa forma, esperamos que o Mataboi possa retomar as suas atividades o mais rápido possível”.

A carga horária dos Agentes de Combate a Endemias será de 40 horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.074, sendo que os mesmos poderão trabalhar na inspeção de produtos de origem animal, realizada diretamente em frigoríficos e abatedouros de carne bovina, aves e de peixe.

O Projeto de Lei Complementar 018/16, que introduz alterações na lei referente ao Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, também foi aprovado, extinguindo 35 cargos de assistente de gabinete na estrutura de assessoramento político-parlamentar da Câmara. “Cada vereador poderia contratar seis assistentes, porém, com a alteração, a partir de 2017, cada vereador poderá ter apenas quatro assistentes”.

A redução dos cargos ocorreu para atender a um acordo firmado com o Ministério Público, após uma audiência realizada no dia 18 de maio desse ano, no qual a Câmara Municipal se comprometeu a promover alterações no Plano de Carreiras, reduzindo o número de assistentes de gabinete. A audiência foi promovida em decorrência de ação civil pública ingressada contra o município, a Câmara Municipal e o presidente do poder, na qual o representante do Ministério Público, curador do Patrimônio Público de Araguari, julgou excessivo o número de cargos de provimento em comissão e requereu liminarmente a demissão de 81 servidores comissionados lotados no legislativo.

Com a aprovação do projeto, o gabinete do vereador passará a contar com, no máximo, quatro cargos de assistente de gabinete, a critério do titular, que poderá fazer as indicações dentro das alternativas possíveis, desde que o total da remuneração dos indicados não ultrapasse a soma dos vencimentos previstos para os cargos de assistente de gabinete.

O Projeto de Lei 104/16, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.093, de 21 de dezembro de 2004, denominando a Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Goiás de Edson Dias Vieira, também foi aprovado nessa sessão. Edson Dias Vieira atuou como presidente da Associação de Moradores do Bairro Goiás.