Da Redação

Alterações no Plano de Carreira dos Servidores da Câmara também serão votadas nessa sessão

Os vereadores se reúnem nessa terça-feira, 6, para a sessão ordinária semanal, onde será analisado o Projeto de Lei (PL) 141/16, referente à criação de cargos públicos e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 018/16, referente às alterações no Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari.

O Projeto de Lei 141/16, propõe a criação de 15 cargos de Agente de Combate a Endemias, para comporem a estrutura do quadro permanente de pessoal da administração pública, totalizando 206 agentes. O objetivo é atender a um convênio celebrado entre o município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

De acordo com a proposta, devido a uma decisão judicial, o Ministério não poderá receber em cessão servidores públicos sem o vínculo efetivo com estados e municípios, para atuarem na fiscalização de produtos de origem animal, no Serviço de Inspeção Federal (SIF).

A carga horária dos servidores será de 40 horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.074, sendo que os agentes trabalharão na inspeção de produtos de origem animal, realizada diretamente nos frigoríficos e abatedouros de carne bovina, aves e de peixe.

A proposta também ressalta que o frigorífico Mataboi é uma das 34 plantas industriais frigoríficas escolhidas para exportar para os Estados Unidos, porém, uma das exigências do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos. (USDA – United States Departament of Agriculture) é que todo o quadro de agentes de inspeção do SIF seja ocupado diretamente por servidores públicos, vinculados à administração pública federal, estadual ou municipal.

Durante a sessão, será votado também o Projeto de Lei Complementar 018/16, que introduz alterações na lei referente ao Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari. Caso as alterações sejam aprovadas, serão extintos 35 cargos de assistente de gabinete na estrutura de assessoramento político-parlamentar da Câmara.

O objetivo da atualização do Plano de Carreiras é adequar à realidade do Legislativo municipal, além de resolver problemas jurídicos decorrentes e entendimentos contraditórios sobre a proporção de cargos comissionados, em relação aos cargos de provimento efetivo.

Segundo a proposta, em março desse ano, o representante do Ministério Público, curador do Patrimônio Público de Araguari, ingressou com ação civil pública contra o município, a Câmara Municipal e o presidente do poder, na qual requereu liminarmente a demissão de 81 servidores comissionados lotados no Legislativo, por julgar excessivo o número de cargos de provimento em comissão.

Após uma audiência realizada no dia 18 de maio, foi firmado um acordo, no qual a Câmara Municipal se comprometeu a promover a alteração no Plano de Carreiras, reduzindo o número de assistentes de gabinete.

Caso o projeto seja aprovado, a partir de janeiro de 2017, o gabinete do vereador passará a contar com, no máximo, quatro cargos de assistente de gabinete, a critério do titular, que poderá fazer as indicações dentro das alternativas possíveis, desde que o total da remuneração dos indicados não ultrapasse a soma dos vencimentos previstos para os cargos de assistente de gabinete.

Ainda nessa sessão, será analisado o Projeto de Lei 104/16, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.093, de 21 de dezembro de 2004, denominando a Unidade Básica de Saúde da Família do Bairro Goiás de Edson Dias Vieira, que atuou como presidente da Associação de Moradores do Bairro Goiás.