Da Redação

A prefeitura iniciou processo de licitação para a regulamentação do serviço de mototáxi no município em 2014. No entanto, a falta de apresentação de documentos necessários por parte das empresas inscritas resultou em prorrogação da regulamentação.

Conforme edital de concorrência publicado no Correio Oficial do dia 5 de agosto, novo processo, no mesmo molde que o primeiro, está aberto para conceder permissão dos serviços de transporte individual remunerado.

Regulamento da prefeitura traz obrigatoriedade de lei federal

Empresas interessadas em conseguir a licença para exercer o serviço devem procurar o departamento de Licitações e Contratos, situado na rua Virgílio de Melo Franco, 550, Centro. Para atuar dentro da legalidade imposta pelo governo federal, os responsáveis precisam cumprir algumas adequações previstas pelo município.

Documentos de habilitação e propostas deverão ser entregues no departamento de Licitações e Contratos até às 14h do dia 12 de setembro, momento em que acontecerá a abertura dos envelopes para concessão da autorização.

O regulamento da prefeitura traz a obrigatoriedade da lei federal. Dentre as exigências estão: o uso das camisetas de cores diferentes para identificar o ponto do mototaxista; adequações de espaço nos estabelecimentos; apresentação de ao menos dois anos de habilitação na categoria “A”; dispositivos corta-pipa fixados no guidom do veículo; equipamentos de proteção; baú ou grelha para transporte de cargas, com fita reflexiva nas laterais e traseira; e aparelhos retro reflexivos para capacete e colete. O descumprimento das exigências é cabível de multa, assim como apreensão da moto e suspenção da CNH. Caso o mototaxista não siga os padrões, poderá ser autuado.

Conforme informações da Settrans (secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana) existem estabelecimentos que não comportam sequer três pessoas. Portanto, é preciso haver um local com as condições necessárias para o ser humano, com banheiro, água potável e higiene.