Da Redação

A Câmara Municipal retorna aos trabalhos de 2016 na manhã desta terça-feira, 19. Conforme divulgado pela assessoria da Casa Legislativa, quatro projetos entrarão na pauta da sessão.

O primeiro, de autoria do Executivo, altera os dispositivos da Lei 3812, de 30 de dezembro de 2002, cujo objetivo é apenas alterar o texto, que encontra-se ultrapassado em relação à cobrança de tarifas na conta de energia.

Casa legisladora recebe dois projetos de autoria do Executivo

Segundo Marcos Paulo Resende, agente de relacionamento da Cemig com o poder público, são apenas correções para regulamentação na lei, não havendo relação alguma com aumento de tarifas para os contribuintes. “São apenas exigências jurídicas”, destacou Marcos Paulo.

O segundo Projeto de Lei, 239/15, altera a Lei nº 4.697, de 17 de novembro de 2010, cujo intuito é regulamentar no município o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de que possa ser concedida a elas autorização de atividades empresariais como feiras e eventos, mas sem prejuízo aos princípios da legalidade.

De acordo com justificativa do projeto, as alterações propostas resultam de estudo e debate entre várias secretarias municipais, inclusive com a consultoria do Sebrae, no intuito de adequar à lei, bem como solicitar que seja criado espaço direto de integração entre a prefeitura e os empresários.

Os dois últimos projetos têm a intenção de conceder Diploma de Honra ao Mérito a Thiago Lopes Silva (nome artístico: Tatá Camburão), autor: vereador Dhiosney de Andrade (PTC) e a Eduardo Freire, autor: Sebastião Joaquim Vieira (PRP).