Da Redação

Os vereadores solicitaram informações quanto aos procedimentos para se efetivar o saque do benefício

O presidente da Casa Legislativa, Giulliano Rodrigues ‘Tibá (PTC) e seu vice Levi Siqueira (PMDB) estiveram na Caixa Econômica Federal para discutir assuntos referentes ao novo regime do emprego público. O Projeto de Lei 002/15 relativo às alterações no funcionalismo municipal, foi aprovado pelos vereadores durante sessão do dia 20, na Câmara Municipal e promulgado pelo prefeito Raul Belém (PP).

Em conversa com o gerente geral Aldo Vianey do Couto, este explicou que os servidores que optarem pelo vínculo estatutário terão alguns benefícios dentre eles está assegurado o resgate do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  “Conforme decisão do Supremo Tribunal de Justiça – STJ, o funcionário que optar pela mudança tem o direito ao saque fora do período exigido em outros casos. Solicitamos ao gerente as informações necessárias para que possamos orientar os servidores,” explicou o vereador Levi Siqueira.

Na ocasião, o gerente geral solicitou um prazo para que a Superintendência da Caixa Econômica seja consultada e assim, poder divulgar o prazo e os procedimentos para que seja efetivado o resgate do benefício. As informações sobre como os servidores deverão proceder serão divulgadas em breve.

Até o momento, a maior parte dos servidores da prefeitura trabalha em regime celetista, ou seja, regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Assim, os funcionários públicos celetistas que ingressaram até o dia 7 de março de 2008 poderão escolher se querem ou não se vincular ao regime estatutário.

É importante ressaltar que o servidor terá um ano para decidir qual dos dois regimes prefere. “Ele terá que fazer isso, mas não precisa ser de imediato. Se quiser continuar sob o regime celetista poderá, se decidir mudar para o estatuário, terá esse direito garantido dentro do prazo,” disse.

Mais tarde, os vereadores compareceram ao gabinete do prefeito, para levar tal informação e solicitar que a prefeitura se prepare para atender aos servidores, no intuito de esclarecer as dúvidas que possam surgir. Para isso, tanto a Administração quanto o departamento de Recursos Humanos, deverão atender as demandas para que a mudança seja feita de maneira consciente. “É importante que os servidores entendam a mudança e procurem no Estatuto dos Servidores Públicos as informações necessárias, para tomar sua decisão. Além disso, é necessário ressaltar que todos os aprovados no próximo concurso público do município serão contratados  conforme as diretrizes do regime estatutário,” completou.

A obrigatoriedade da implantação do regime jurídico estatutário se dá em cumprimento à Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 19/98 que suprimiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único para todos os servidores públicos, podendo, então, a União, Estados e Municípios estabelecer regimes jurídicos diferentes como regimes não contratuais, ou da CLT ou ainda de natureza administrativa especial. Em 2007 houve revogação da emenda de 98, e todas as contratações passaram a acontecer em regime único, ou seja, estatutário.