Da Redação

Na semana passada a Gazeta do Triângulo trouxe matéria polêmica envolvendo a questão previdenciária que hoje é um dos maiores problemas da administração pública brasileira, provocando rombos nos Orçamentos da União, de Estados e municípios do país sendo inclusive publicado no jornal O Tempo. Na matéria, foi lembrado que em Minas, estudos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontam que 290 municípios mineiros têm regimes próprios de previdência. Destes, pelo menos 18 não terão recursos para pagar as aposentadorias dos servidores já nos próximos cinco anos. Até 2024, quase cem municípios estarão em dificuldades para esse atendimento.

A matéria acabou gerando ainda mais polêmica na Câmara Municipal onde se encontra o projeto encaminhado pela prefeitura em fevereiro deste ano. Com a justificativa de atender a normatização do artigo 39 da Constituição Federal, a prefeitura quer mudar o regime jurídico do emprego público, para que se torne estatutário. Ontem o dia foi agitado no Legislativo onde os vereadores contrários a proposta por entender que pode gerar prejuízos aos servidores, estiveram reunidos com o departamento jurídico do Legislativo para discutir entre outros temas relacionados ao projeto, o risco de falência dos municípios com regime providencial em matéria publicada pelo Gazeta.

A reportagem esteve ontem pela manhã com o Procurador Geral do Município Leonardo Borelli, que fez algumas ponderações em relação ao regime proposto no projeto que aguarda a votação dos vereadores e o regime levantado em matéria publicada pela Gazeta do Triângulo. “Na verdade, estamos adequando uma decisão do Supremo que determina o regime jurídico único. Essa decisão determina o regime jurídico e o regime estatutário. Não tem como realizar o concurso público no município sem essa mudança cobrada pelo Ministério Público”, disse Borelli. Ele ainda lembrou que o regime jurídico proposto para o município nada tem a ver com o regime próprio de previdência como ocorre entre outros municípios e foi citado em matéria pelo Gazeta.

Segundo o procurador: “em relação aos servidores que até o momento fazem parte do quadro de servidores do município, eles poderão escolher entre a CLT e o novo regime. Caso o novo seja escolhido, podem fazer o saque do FGTS” salientou Borelli.

Até o momento, a maior parte dos servidores da prefeitura trabalha em regime celetista, ou seja, regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Em fevereiro de 2015, a prefeitura possuía 2.825 servidores. Destes, somente 306 cargos comissionados, incluindo secretários, trabalham em regime estatutário, isto é, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos.