Da Redação

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal voltado à inclusão de pessoas com limitação intelectual ou física, foi sancionado nesta segunda-feira, 6. O texto, aprovado em junho pelo Congresso (PLS 6/2003), classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. A lei entra em vigor em 180 dias.

Em Araguari, mais de dez mil pessoas possuem algum tipo de deficiência

Para o presidente da Adefa (Associação de Deficientes Físicos de Araguari), Vicente Chaves, o estatuto promove a dignidade ao oferecer uma rede de acesso, no entanto, a lei será mais eficaz para pessoas que vivem em grandes centros.

Em entrevista, ele fala a respeito da dificuldade local, em que deficientes precisam se deslocar a outras cidades para obter a Carteira Nacional de Habilitação, algo que o Estatuto ainda não prevê.

“Por lei, as autoescolas com a frota de dez carros precisam disponibilizar pelo menos um veículo adaptado. Em Araguari não há veículo acessível aos deficientes, pois o número de carros não chega a este número. O acesso deveria ser universal, independente de porcentagens, mas isto ainda não acontece. Ainda precisamos avançar em vários quesitos”, destacou.

Conforme estatísticas, mais de dez mil pessoas com algum tipo de deficiência vivem em Araguari e apesar das dificuldades, a expectativa é de que o estatuto seja implementado integralmente.

“Não é só uma responsabilidade da União, mas também dos estados, municípios e da sociedade como um todo, para o cumprimento do estatuto. Avançamos muito por meio de aprovação de leis nas últimas gestões do governo federal”.

Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.

Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja co-responsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Programação da Adefa

O presidente da Associação aproveita para convidar a comunidade para participar da festa julina, com a participação de Ailton do teclado, que acontece neste sábado, dia 11, a partir das 18h na porta da sede da Adefa, localizada na rua Leopoldo Fernandes, 107, bairro Paraíso. Na próxima semana, dia 15, a Associação promove a Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Imepac.