por P.J. Godoy

Em entrevista, Leonardo Borelli defende a legalidade dos procedimentos

Desde a última quinta-feira, 23, o recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) está suspenso em Araguari. A medida partiu de um mandado de segurança coletivo do Ministério Público, o qual contesta a legalidade da cobrança no cenário local. Apesar disso, a situação pode ganhar novos capítulos, isso porque a prefeitura promete recorrer à decisão.

 

Durante entrevista concedida na manhã de sexta-feira, 24, no Palácio dos Ferroviários, o Procurador geral do município, Leonardo Furtado Borelli, garantiu a legalidade dos procedimentos. Além disso, contestou algumas das justificativas defendidas pela medida.

“Foi contestado o decreto que fez a correção monetária. No entanto, trata-se de algo legal, com dispositivo no Código Tributário nacional e municipal. Não houve majoração na base de cálculo do valor venal, e sim um aumento gradual em virtude da lei aprovada em 2010. O que fizemos foi realizar a atualização em virtude da inconstitucionalidade das taxas de limpeza, para recuperar essas despesas com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), dentro daquilo que determina a lei. Por isso, o município não enviou o projeto de lei para conceder o desconto”, assegurou o Procurador, que adiantou que irá recorrer à medida provisória.

DADOS DEFASADOS

Ainda de acordo com Leonardo Borelli, o município não realizou a atualização da planta de valores, a qual avalia os imóveis. Por isso, muitos locais se encontram defasados, possibilitando existirem valores que poderiam ser ainda maiores daquilo que é cobrado.

“Foi citado como exemplo um imóvel do edifício Ouro Verde, alegando haver uma correção da base de cálculo do valor venal, o que não houve, e sim um aumento gradativo, que só não foi maior, pois a Câmara aprovou uma lei onde se cobrava somente 60% do valor em 2011, chegando a 100% a partir de 2013. O problema é que isso está muito aquém dos valores. O próprio edifício é avaliado pela prefeitura em R$ 267 mil reais, um local que facilmente superaria R$ 1 milhão no valor de mercado. Na realidade, o proprietário pagou R$ 2 mil de imposto, sendo que se fossemos aplicar o Código Tributário, o valor a ser cobrado deveria ser R$ 20 mil, representando uma diferença muito grande”, citou.

IPTU SOCIAL

Conforme o artigo 357 da lei complementar 071 de 2010, a base de cálculo do IPTU é 1% sobre o valor do imóvel. Questionado acerca do IPTU Social, no qual locais com até 70m² são isentos da cobrança, o Procurador rechaçou o corte dos benefícios.

“Se for observar a imensa maioria da população, houve uma diminuição no valor, principalmente nas regiões periféricas. Pelo IPTU Social, são mais de duas mil famílias contempladas. Mesmo que a medida seja definitiva, essas pessoas não serão prejudicadas”, garantiu Leonardo Borelli, que reiterou acerca dos possíveis prejuízos na receita municipal, os quais podem chegar a R$ 4 milhões.

PREJUÍZOS

“A perda dessa receita afetaria gravemente as finanças públicas. O recolhimento da arrecadação foi muito importante, pois estávamos fazendo um apanhado de todas as despesas, principalmente da saúde, com pagamentos na Santa Casa de Misericórdia e no Hospital Santo Antonio. Ainda não tivemos a condição de mensurar os prejuízos, mas a situação é gravíssima. Estamos estudando algumas alternativas. Vivemos uma das maiores crises financeiras não só no governo federal e estadual, mas principalmente nos municípios, e infelizmente não vejo um cenário de melhora no próximo ano”, antecipou.

PAGAMENTO DO IMPOSTO

Até então, foram arrecadados R$ 5,5 milhões. Aqueles que efetuaram o pagamento devem aguardar o desfecho da situação, previsto até a próxima semana. De acordo com a prefeitura, caso seja comprovada a ilegalidade, a tendência é que haja a devolução do valor considerado superior. Para isso, deve ser efetuada a reimpressão dos carnês.