* Diógenes Pereira da Silva

Passados poucos dias da comemoração do Dia Internacional Contra a Corrupção, 9 de dezembro de 2013, uma reportagem do Fantástico (Rede Globo) deste domingo após dois meses de investigação descobre mais um grande escândalo de corrupção, agora na área da saúde pública municipal. Alguns motivos da má gestão foram revelados na reportagem e são exponencialmente crescentes, sobretudo, pela ineficácia na gestão pública e na fiscalização dos aplicativos dos recursos financeiros. As investigações abrangeram vários municípios do interior da Bahia e constataram o mau uso do dinheiro público oriundo da União, sustentado pela corrupção e pela falta de fiscalização por quem deveria fiscalizar.

Em 2011 foi promulgada a Lei de Acesso à Informação Pública, que regulamenta o direito de acesso à informação garantido pela Constituição Federal e obriga órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Se a sociedade se apropriasse dela como deve, a Lei poderia se tornar um dos principais instrumentos para o exercício do controle social e do combate à corrupção.

O exercício da cidadania implica na participação da sociedade na vida pública. O cidadão precisa buscar e cobrar das autoridades o desenvolvimento da saúde do local onde vive, deve exigir e eficiência nos serviços públicos. A corrupção tem afetado a saúde pública, principalmente a municipal e pode ser apontada como fomento da pobreza nas cidades e do País.

Embora as fraudes pudessem facilmente ser identificadas caso ocorresse uma fiscalização mínima, na reportagem, mais uma vez ficou claro o quanto a gestão pública brasileira é má governada, porque dissimulam que não sabem quando e como uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Bastaria que os vereadores saíssem de seus gabinetes e fossem ouvir o cidadão (seus eleitores) que pagam seus salários, ou simplesmente examinassem se a atividade governamental atendeu a finalidade pública, a legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.

No Brasil, a falta de estabelecer controle dos gastos públicos, é a causa mais significativa para os desmandos, a corrupção e os conchavos que se caracterizam pela inércia estatal. Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal (Câmara de Vereadores) na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a saúde pública não fique à deriva e exerçam fiscalização da aplicação dos recursos e estejam de acordo com os interesses da sociedade.

É preciso enfatizar a importância do diagnóstico prévio da corrupção, que somente se realizará com a mudança de comportamento no legislativo municipal. O vereador que fiscaliza os gastos públicos, de fato, está desempenhando uma obrigação prevista na CF88, a qual cita em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. Diante disso, e de forma objetiva, destacam-se aspectos práticos da atuação do vereador enquanto fiscal das contas públicas. É preciso responsabilizar civil e criminalmente os responsáveis por fiscalizar e que não cumprem suas obrigações. Se, estão a serviço do povo, devem a qualquer custo cumprir o que prevê a lei.

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