Da Redação

Legenda: A Prefeitura de Romaria reforça que imóveis e lotes dos programas habitacionais não podem ser vendidos, alugados ou transferidos durante o período determinado por lei.

A Prefeitura de Romaria reforça seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão pública e a correta aplicação dos programas habitacionais desenvolvidos no município. Com o objetivo de preservar o direito das famílias contempladas e garantir que os imóveis continuem cumprindo sua finalidade social, a Administração Municipal alerta todos os beneficiários sobre as regras previstas na Lei Municipal nº 1.185, de 20 de dezembro de 2019.

De acordo com a legislação em vigor, é expressamente proibida a venda, a cessão, o aluguel ou qualquer forma de transferência dos lotes e das casas recebidos por meio dos programas habitacionais municipais durante o período de dez anos, contado a partir da contemplação. A medida foi criada para assegurar que os imóveis permaneçam destinados às famílias beneficiadas, evitando práticas irregulares que possam comprometer a finalidade dos programas e prejudicar pessoas que realmente necessitam de uma moradia digna.

A Prefeitura de Romaria informa ainda que a fiscalização dos imóveis e lotes doados pelo município será intensificada. As equipes responsáveis realizarão o acompanhamento contínuo das unidades habitacionais para verificar se estão sendo utilizadas de acordo com as exigências legais. O objetivo é assegurar que todos os beneficiários estejam cumprindo as condições estabelecidas pela legislação municipal e preservar a credibilidade das políticas públicas voltadas à habitação.

Caso sejam identificadas irregularidades, como a venda, o aluguel, a cessão ou qualquer outra forma de transferência indevida do imóvel ou do lote, será instaurado um processo administrativo para apuração dos fatos. Confirmada a infração, o beneficiário poderá perder o direito ao imóvel ou ao lote, além de estar sujeito às demais penalidades previstas na legislação vigente.

A Administração Municipal destaca que os programas habitacionais representam um importante instrumento de inclusão social e qualidade de vida, proporcionando segurança, estabilidade e melhores condições de moradia às famílias romarienses. Por isso, o cumprimento das normas é indispensável para garantir que os benefícios alcancem aqueles que realmente precisam, promovendo justiça, igualdade de oportunidades e respeito ao patrimônio público.

A Prefeitura de Romaria ressalta que cada imóvel entregue por meio dos programas habitacionais resulta de investimentos públicos e de um trabalho desenvolvido com responsabilidade para atender famílias que sonham com a casa própria. Dessa forma, a colaboração dos beneficiários é essencial para que a política habitacional continue sendo conduzida com seriedade, transparência e respeito aos princípios da administração pública.

A orientação é para que todos os contemplados observem atentamente as determinações da Lei Municipal nº 1.185/2019 e mantenham a utilização dos imóveis conforme estabelecido pelo programa habitacional. Em caso de dúvidas, os beneficiários devem procurar a Prefeitura de Romaria para obter esclarecimentos e orientações, evitando situações que possam resultar em sanções administrativas ou na perda do benefício concedido.