Várias emendas modificativas foram propostas pelos vereadores

DA REDAÇÃO – A criação do Código de Saúde do município, que objetiva entre outras questões a fiscalização sanitária na cidade, continua sendo alvo de críticas entre os vereadores. Em entrevista à reportagem, o vereador e presidente da Casa, Sebastião Joaquim Vieira “Tiãozinho” (PRP) afirmou que a situação continua sem novidades, uma vez que foi enviado um pedido ao prefeito Raul Belém (PP) para que o projeto fosse retirado e os 466 artigos que aguardam votação na Câmara, sejam analisados com cautela para as adequações necessárias.

“Compreendemos que o assunto é de extrema importância para o município, mas é preciso que o projeto seja reavaliado. Estamos aguardando a resposta do Executivo para que a votação deste projeto não seja motivo de problemas futuros e cause constrangimentos aos comerciantes, devido à rigidez das cláusulas,” afirmou o vereador Sebastião Vieira.

Diante das contestações, os vereadores garantem que não irão votar a criação do Código em sua forma original e sugeriram novas emendas modificativas, principalmente no que se refere à competência da Vigilância Sanitária.

Para o vereador Rafael Guedes (SDD) os artigos garantem uma intensa fiscalização, mas há situações que devem ser tratadas pelos seus respectivos órgãos competentes, como é o caso da fiscalização de materiais explosivos e animais. “O Código abriu um leque ampliando toda a área da saúde, mas há algumas situações que deveriam ficar sob competência do Estado, como por exemplo, a cobrança de licenciamento de veículos que deveria ser feito pela Polícia. Não estamos querendo diminuir a atuação da Vigilância Sanitária, apenas adequando à realidade do município,” falou.

O compromisso de apurar irregularidades sanitárias dos comércios em Araguari, firmado por meio de um TAC – Termo de Ajuste de Conduta em fevereiro de 2013 teve início com a abertura de um inquérito civil público. Entre as principais medidas previstas no TAC estão a reestruturação da Visa em até 180 dias atendendo ao Manual de Normas e Rotinas; prazo de 360 dias para o cadastro dos estabelecimentos comerciais. Sendo constatadas irregularidades, o local deverá ser notificado.