Da Redação

O vereador Levi Siqueira apresentou, na sessão ordinária realizada no último dia 24 de fevereiro de 2026, na Câmara Municipal de Araguari, projeto de lei que obriga estabelecimentos de ferro-velho e sucatas a comprovar a origem lícita de fios, cabos elétricos, cobre e outros metais comercializados no município. A proposta altera a Lei Municipal nº 6.229/2019 e estabelece exigências documentais e de registro para enfrentar o furto e a receptação desses materiais.

O texto determina que empresas que comprem, armazenem ou vendam fios e cabos deverão exigir nota fiscal ou documento fiscal equivalente. Quando o fornecedor for pessoa física, será obrigatória declaração formal acompanhada de identificação completa, incluindo nome, CPF, documento oficial com foto e endereço.

A documentação deverá permanecer arquivada por no mínimo cinco anos e ficar disponível para fiscalização municipal e demais autoridades competentes. O projeto também proíbe a aquisição de materiais queimados, descascados ou com supressão de identificação técnica. Fica vedada ainda a compra de itens pertencentes a concessionárias de serviços públicos sem comprovação formal de alienação ou quando houver fundada suspeita de origem ilícita.

Os estabelecimentos deverão manter sistema de registro físico ou eletrônico com data da aquisição, descrição detalhada do material, peso ou quantidade, identificação do fornecedor e número do documento fiscal correspondente. A ausência de comprovação poderá resultar em apreensão administrativa dos bens, sem prejuízo de comunicação às autoridades policiais.

Segundo a justificativa apresentada, a legislação atual disciplina aspectos urbanísticos e estruturais dos estabelecimentos, mas não prevê mecanismos específicos de controle da origem dos materiais metálicos. A proposta se fundamenta no exercício do poder de polícia administrativa do município, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, que autoriza legislar sobre assuntos de interesse local.

O projeto surge em contexto de aumento dos furtos de fios e cabos no país. Dados da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) indicam que, em 2024, as distribuidoras registraram prejuízo de R$ 26 milhões apenas com a reposição de materiais roubados. No mesmo período, foram contabilizadas 88.870 interrupções de energia associadas a furtos, com duração média de 8,64 horas e impacto médio sobre 47 unidades consumidoras por ocorrência.

A Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel) registrou 54 mortes relacionadas ao roubo de cabos energizados em 2024. Entre 2014 e 2024, o número de óbitos associados a esse tipo de ocorrência aumentou 260%, segundo a entidade.

O mercado de fios e cabos movimentou R$ 7,4 bilhões em 2022, de acordo com o Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos (Sindcel). Estimativas do setor indicam que até 30% desse volume pode estar fora de conformidade, o que representaria cerca de R$ 2,4 bilhões em receitas no mercado paralelo.

O aumento do preço internacional do cobre tem sido apontado como fator de estímulo ao crime. A cotação da commodity passou de US$ 2,20 por libra-peso, em março de 2020, para US$ 4,59 em março de 2025, alta de 108% no período.

Para o vereador Levi Siqueira, esses números demonstram que o problema deixou de ser pontual e passou a representar um grave risco à segurança pública, à infraestrutura urbana e à economia. “Não estamos falando apenas de prejuízo financeiro. Estamos falando de hospitais, escolas, iluminação pública e serviços essenciais sendo interrompidos. Estamos falando de vidas perdidas. O município precisa agir dentro da sua competência administrativa”, afirmou.

Experiências recentes em grandes centros urbanos incluem ações integradas de segurança pública e fiscalização de estabelecimentos suspeitos de receptação. Em 2024, o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) de São Paulo apreendeu quase 88 toneladas de fios e cabos de cobre, seis vezes mais do que no ano anterior.