Da Redação

Foto 01: Atualização cadastral é obrigatória e garante a regularidade da autorização do serviço de táxi em Araguari.

A Prefeitura de Araguari, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (SETTRANS), está convocando todos os permissionários do serviço de táxi do município para realizarem a atualização cadastral obrigatória. O período para o recadastramento vai de 25 de julho a 8 de setembro de 2025, com prazo máximo de 45 dias corridos.

Segundo o comunicado oficial, a atualização é essencial para a manutenção da autorização do serviço. Após o prazo estipulado, não serão aceitas atualizações fora do período. O não cumprimento pode acarretar suspensão da autorização ou indeferimento de novos pedidos por parte do permissionário.

A entrega da documentação deve ser feita na sede da SETTRANS, localizada no Terminal Rodoviário Tancredo Neves (Praça Benito Felice, nº 100, Bairro Paraíso – Araguari/MG), de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h.

Confira os documentos exigidos:

1. Cópia da CNH categoria “B” ou superior, com EAR (Exerce Atividade Remunerada);
2. Cópia atualizada do CRLV do veículo utilizado no serviço;
3. Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);
4. Comprovante de seguro obrigatório (DPVAT ou similar);
5. Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual, Federal e Militar;
6. Certidão negativa de débitos municipais;
7. Atestado de antecedentes emitido pela Polícia Civil;
8. Declaração de idoneidade e bons antecedentes.

A medida atende ao disposto na Lei Municipal nº 5.792/2016 e reforça a necessidade de regularização e fiscalização do transporte público individual.

A SETTRANS alertou que é de inteira responsabilidade dos interessados a entrega de toda a documentação dentro do prazo previsto.

Foto 2: Entrega da documentação deve ser feita na sede da SETTRANS, no Terminal Rodoviário, dentro do prazo estabelecido.