Ontem, 20, aconteceu uma sessão extraordinária na Câmara Municipal dos Vereadores de Araguari. A reunião foi de suma importância para o trabalho do Poder Legislativo, pois as sessões ordinárias retornam somente no dia 17 de janeiro.

As sessões extraordinárias são diferentes das ordinárias, pois são mais objetivas, não havendo apresentação de requerimentos. Os parlamentares apenas votam nos projetos em pauta do dia.

Dentre os assuntos estavam: Projeto de Lei nº 204 de 2022, de autoria do prefeito Renato Carvalho, que cria cargos públicos de provimento efetivo, promove reestruturação do quadro permanente de servidores efetivos, e dá outras providências, foi aprovado por 14 votos.

Na oportunidade, a vereadora Eunice Mendes explicou a importância de aprovar esse projeto, pois ele visa a criação de novos cargos, através de concurso público, não sendo necessária a realização de tantos processos seletivos.

Projeto de Lei nº 220 de 2022, de autoria do prefeito Renato Carvalho, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.239, de 12 de agosto de 1985, que determina regras pelas quais as pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, são declaradas de utilidade pública, foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 221 de 2022, de autoria do prefeito, que estabelece o valor dos vencimentos/salários básicos dos profissionais de saúde integrantes das categorias que menciona, cria gratificação especial de desempenho, dando outras providências, foi aprovado por 14 parlamentares.

Projeto de Lei nº 222 de 2022, de autoria de Renato Carvalho, que autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento da FAEC – Fundação Araguarina de Educação e Cultura, no valor de até R$ 818.700,00 (oitocentos e dezoito mil e setecentos reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da anulação total/parcial das dotações que menciona da Prefeitura Municipal de Araguari., foi aprovado por 14 vereadores.

Projeto de Lei nº 228 de 2022, de autoria do prefeito de Araguari, que cria funções gratificadas e de confiança e cargo de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, altera a estrutura de cargos comissionados da referida Secretaria, dando outras providências, foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei nº 231 de 2022, de autoria de Renato Carvalho, que autoriza o município de Araguari a celebrar convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para transferência de recurso financeiro para aquisição de equipamento de ultrassom portátil, dando outras providências, foi aprovado por 14 vereadores.

Projeto de Lei nº 233 de 2022, de autoria do prefeito, que autoriza o município de Araguari a celebrar acordo administrativo de reversão amigável de bem imóvel doado à pessoa jurídica que menciona, dando outras providências, foi aprovado por 14 parlamentares.

Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022, de autoria do prefeito de Araguari, que dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos públicos de que menciona da Superintendência de Água e de Esgoto – SAE, dando outras providências, foi aprovado por 14 votos.

Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022, de autoria de Renato Carvalho, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Araguari – MG e da outra providência, foi aprovado por 13 votos e teve um voto contra do vereador Giulliano Tibá (PSB).