O Brasil se mostra pioneiro em diversos projetos sociais com vista na ressocialização do menor infrator, porém sem a intervenção estatal, resta somente a aplicação de medidas socioeducativas, como ferramenta de prevenção, reeducação e ressocialização desses menores.

Sabendo da demanda de crianças e adolescentes infratoras que necessitam de abrigamento, a Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Trabalho e Ação Social convida a população para participar da “Audiência Pública – Discussão sobre a Criação do Programa de Atendimentos a Menores Infratoras”. A reunião acontecerá amanhã, 14, às 8h30, no plenário da Câmara Municipal de Araguari, localizado na rua Coronel José Ferreira Alves, 758, Centro.

As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões, com a participação da população, órgãos e entidades públicas ou civis para esclarecer a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar alguma questão de interesse público que seja importante e esteja dentro dos assuntos reservados para a comissão.

A audiência pública como instituto da participação popular é um instrumento fundamental à disposição da administração pública, para que ela possa concretizar os preceitos constitucionais, de modo rápido e eficaz, ao permitir que a população participe de debates, nos quais sejam colocados em pauta situações de relevante interesse social, especialmente, quando dá definição de políticas públicas e criação de regras.

De acordo com o secretário de Trabalho e Ação Social, Paulo Apóstolo, a audiência pública será realizada para o cumprimento da sentença judicial registrada no Processo n. 0123822-59.59.2015.8.13.0035.

Ainda segundo o chefe da pasta de Trabalho e Ação Social, a reunião contará com a presença de diversos seguimentos da Rede de Proteção à criança, são eles: as secretarias de Trabalho e Ação Social, e de Políticas sobre Drogas; o Poder Judiciário; o Ministério Público; o Conselho Tutelar; o Comissariado de Menor; a Casa Lar; e a Casa de Ismael.

“A intenção é levantar toda a demanda de crianças e adolescentes infratoras do sexo feminino que necessitam de abrigamento. Por fim será proposto um Chamamento Público para contratação desse serviço. A credenciada será responsável pela contratação dos profissionais (coordenadores, cuidadores, assistentes sociais, psicólogos e pedagogas), além do local onde será realizado o serviço, conforme preconiza a Lei 13.019/2014. ”, explicou Paulo Apóstolo.