Em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consolidado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através da 2ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Araguari, a Prefeitura de Araguari se comprometeu a realizar concurso público, com edital a ser divulgado até 31 de dezembro de 2022, para suprir a demanda de serviços da população.

Porém, antes da publicação desse edital, o município se comprometeu em realizar um levantamento da quantidade de cargos efetivos que estão vagos e analisar a necessidade de criação de novas vagas em sua estrutura administrativa, visando preencher a procura pela prestação de serviço público. Posteriormente, Araguari deverá enviar um projeto de lei à Câmara Municipal, até o dia 31 de outubro de 2022.

A Prefeitura de Araguari também se comprometeu em fazer apenas contratações temporárias, de servidores para a Secretaria de Saúde, para atender as necessidades de excepcional interesse público, decorrentes de estado de emergência sanitária. Possíveis contratações temporárias, conforme acordo, devem analisar a necessidade de justificação prévia e procedimento seletivo simplificado.

De acordo com o MPMG, as investigações realizadas em inquérito civil comprovaram a necessidade de criar novos cargos públicos, devido ao aumento da demanda de serviço. Além disso, a realização do concurso evita contratações irregulares.

Segundo o que foi exposto no TAC, o município efetuou a contratação de vários profissionais de caráter excepcional e temporário, declarando que não havia cargos criados por lei e, por essa razão, não era possível realizar um concurso público. A conduta viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Ontem, 31, a reportagem da Gazeta entrevistou o procurador Geral do Município, Leonardo Borelli para saber mais detalhes desse concurso público. “Foi assinado um TAC para que o município realize concurso, a publicação será feita até o final do ano, o concurso em si será realizado no início do ano que vem”, disse.

Conforme Leonardo Borelli, os quantitativos estão sendo elaborados e o maior número de vagas será para as áreas de Saúde e Educação.