Da Redação

Os impostos são uma das principais fontes de receita para os cofres públicos, que utilizam os recursos para promover melhorias para a sociedade em todas as áreas, inclusive em investimentos em educação, infraestrutura e saúde. Porém, haja vista as crises ocasionadas pela pandemia da Covid-19, os governos têm buscado oferecer benefícios para que a população possa manter seus impostos em dia.

Sendo assim, o cidadão ou empresa que tenha dívida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e das taxas de Licenciamento do Veículo (TRLAV), Florestal e de Incêndio, já pode acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www.fazenda.mg.gov.br) para fazer a simulação e a adesão ao programa de regularização de débitos tributários – Refis Mineiro. O prazo para habilitação no programa se iniciou em 2 de agosto e se estende até 23 de setembro de 2021.

O plano alcança fatos geradores (aqueles que são tributáveis) ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Portanto, dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Para aderir ao programa, todos os débitos em aberto devem ser consolidados. Em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança, sendo permitida também a migração de parcelamento em curso para o Refis.

De acordo com informações do Chefe da Administração Fazendária, Renato Nascimento Silva, o município de Araguari possui uma frota de aproximadamente 76 mil veículos, que representa cerca de R$43 milhões de reais em IPVA emitidos para o exercício de 2021; de acordo com os dados do final do mês de julho, a cidade tinha um omisso de recolhimento na casa dos R$14 milhões de reais, sem considerar valores referentes a juros e multas. Desse montante, mais de R$6 milhões são débitos anteriores a 2021, que podem ser beneficiados pelo Refis.

 

 

Renato ainda ressaltou a importância dos valores arrecadados com o IPVA para Araguari. “Da receita, 50% retorna diretamente para os cofres do município, que é de suma importância para viabilização das políticas públicas, principalmente nos setores da saúde e educação”, ressaltou.

Dessa forma, as condições oferecidas no Refis Mineiro – IPVA (Decreto 48.233), são: pagamento à vista com desconto de 100% de multas e juros; até 6 parcelas com redução de 50% de multas e juros, sendo o valor mínimo da parcela de R$200.

No que diz respeito às taxas (Decreto 48.232), Florestal; de Incêndio; de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV, há a possibilidade de pagamento à vista com desconto de 100% de multas e juros; ou até duas parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto) com desconto de 100% de multas e juros.