Da Redação

Na última quarta-feira, 11, a prefeitura de Araguari publicou, via Correio Oficial, o Decreto nº 186 de 9 de agosto de 2021, que regulamenta a concessão de sepulturas e jazigos em cemitérios em Araguari.

A previsão legal para a prática já existe, e consta na Lei nº 6.214, de 2 de outubro de 2019. Entretanto, a legislação em questão carecia de normas regulamentadoras, que deveriam ser criadas dentro da própria competência municipal. Com o decreto, a regulamentação está feita.

Concessão de túmulos e jazigos em Cemitérios Municipais é regulamentada via decreto

“A transferência da concessão perpétua ou temporária de sepulturas e jazigos em cemitérios públicos do município de Araguari, de que trata a Lei nº 6.214, de 2 de outubro de 2019, fica doravante regulamentada, devendo ser providenciada pelo sucessor legítimo, em razão do falecimento do concessionário, no prazo máximo de até 5 anos, a contar da data do falecimento do titular, sob pena de caducidade”, diz trecho do dispositivo. O decreto estabelece ainda que a transferência de concessão será requerida pelo interessado, mediante abertura de processo administrativo junto ao Protocolo Geral do Município de Araguari, devendo acompanhar a regular tramitação do processo administrativo até deliberação final.

De acordo com a regulamentação, será permitido o sepultamento de parentes do falecido até o 4º grau, por consanguinidade ou por afinidade, bem como de cônjuge ou companheiro(a).

Luiz Felipe Miranda, secretário municipal de Obras.

Dentre outras especificações que dizem respeito a prazos e questões administrativas, o dispositivo regulamentador entrou em vigor na data da publicação, já estando as disposições vigentes em Araguari.

A Gazeta do Triângulo entrou em contato com o secretário municipal de Obras, Luiz Felipe Miranda, para falar a respeito do decreto. O chefe da pasta comentou que outros aprimoramentos seguem sendo realizados. “Com o decreto, ficam estabelecidos os critérios para a concessão de sepulturas e jazigos dos nossos cemitérios. Além disso, seguimos os trabalhos de informatização dos dados de registros e alvarás, além de estarmos promovendo licitações para contratações de melhorias, por exemplo, a construção de um ossário, alambrados e calçadas, além da instalação de um sistema de segurança”, disse o engenheiro.