Da redação

Cortes de água são amparados pela Lei, diz autarquia

Na última sexta-feira, 19, na parte da tarde, o superintendente da SAE de Araguari (Superintendência de Água e Esgoto), Vitor Carulla Filho, participou de uma coletiva de imprensa, onde abordou diversos temas de interesse da população araguarina.

O superintendente abriu o ‘evento’ fazendo um breve histórico a respeito da fundação e criação da autarquia e, na sequência, fez um relato sobre a situação financeira atual da SAE.

Carulla reforçou a importância de que população pague seus débitos junto a SAE, e explicou que a suspenção do fornecimento de água (corte), começou pelas ligações clandestinas e construções que não estejam de acordo com a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007.

Carulla também informou que a saúde financeira da autarquia não tem estado bem. De acordo com o superintendente, a SAE, atualmente, possui dívidas que somam aproximadamente cinco milhões de reais, e a arrecadação caiu em função da pandemia e também da alta inadimplência (falta de pagamento das tarifas mensais). “Nossa arrecadação, que era da ordem de R$2,8 milhões, caiu para R$2 milhões, uma queda de cerca de R$800 mil reais. Pagamos para a Cemig, para que as bombas tenham energia para funcionar, a ordem de R$630 mil reais mensais. Então, nosso déficit só aumenta e fica impossível gerir a autarquia”, explicou Carulla. “Temos em valores atuais, cerca de R$35 milhões a receber. Com esse montante, poderíamos fazer mais investimentos, modernizar o sistema e expandir as redes. 43 mil lares são atendidos pela SAE, 40 mil pagam corretamente. Três mil não pagam, não regularizam seus débitos. Não podemos prejudicar os que honram seus compromissos”, ressaltou.

De acordo com o superintendente, as ligações clandestinas são muitas, o que acaba prejudicando o abastecimento de água para a população, além de impactar no abastecimento de outras regiões, já que prejudica diretamente no fluxo da água durante a distribuição.

A respeito dos cortes, Carulla explicou que a SAE está amparada pela Lei e que ao não cobrar ou tentar receber essas dívidas, o gestor comete o crime de renúncia fiscal. “Não podemos aceitar essa situação. Vamos procurar, dentro da Lei, as formas de acionar juridicamente”, concluiu.

A advogada da SAE, do setor jurídico, Laís Mantovani, esclareceu que a autarquia não realiza o corte de água sem avisar previamente o contribuinte, dando ainda um prazo para que o mesmo regularize sua situação. “O usuário tem um tempo para procurar a superintendência e negociar seus débitos”, disse.

Ainda sobre os cortes, Carulla lembrou que há a Tarifa Social. “A Tarifa Social é um benefício que as famílias de baixa renda ou de vulnerabilidade social podem pagar, para tanto, podem se inscrever, procurando a Secretaria de Ação Social, por meio do CRAS. Essas pessoas estão amparadas pela Lei, mas não há a suspensão de cortes”, finalizou.

Estiveram presentes na coletiva a controladora-Geral da SAE, Wanice Monteiro, a advogada da SAE, Laís Mantovani e a ouvidora da SAE, Divina Márcia.