Conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo dessa quarta-feira, 8, o edital de convocação de sessão extraordinária visa atender à solicitação do Executivo. Marcada para a manhã do próximo sábado, 11, a reunião acontecerá na Casa da Cultura ‘Abdala Mameri’, que está sediando temporariamente as atividades do Legislativo.

Devido à suspensão das atividades pela pandemia da Covid-19, sessão estará restrita apenas aos vereadores e demais servidores necessários na ocasião.

Mediante a convocação para a participação de todos os vereadores que integram o Legislativo araguarino, a sessão, prevê a leitura e apreciação de dois Projetos de Lei enviados pela prefeitura, encaminhados através do Ofício de número 0916, de 6 de julho de 2020.

O primeiro documento em pauta, é o PL 079, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial sobre o nariz e boca para circulação em espaços públicos e privados acessíveis à comunidade local. O projeto destaca quanto ao uso constante em vias públicas, transporte coletivo público e privado, de passageiros por aplicativo ou táxi, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

Caso seja aprovado, a iniciativa do projeto também contempla a utilização da máscara facial em templos religiosos e estabelece a obrigatoriedade de os indivíduos realizarem teste para identificação da Covid-19. Os indivíduos que se enquadrarem em situação de possível contaminação pelo vírus, também deverão, obrigatoriamente, se submeterem a medida de isolamento social, de acordo com as determinações da autoridade sanitária responsável pelo monitoramento da pessoa contaminada e respectivos grupos familiar e de trabalho. O período inicial e final da quarentena será autorizado somente perante a prescrição médica ou por recomendação de autoridade sanitária pelo prazo máximo de 14 dias. Existe a possibilidade de prorrogação deste prazo, caso o resultado do exame laboratorial comprove o risco de transmissão.

O projeto prevê a obrigatoriedade do uso constante de máscaras no transporte público e privado

A aplicação de multa diante do descumprimento das medidas acima citadas, requer ao infrator, o pagamento no valor de R$ 1.000 vezes a Unidade Fiscal de Referência de Araguari (UFRA). A autuação também será válida em caso de aglomeração, conforme disposto no Decreto Municipal de 17 de junho.

O segundo e último projeto a ser analisado é o PL 080, que referenda a doação de insumos/medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, com datas de validade próximas ao vencimento, à Organização Social Missão Sal da Terra, e à Santa Casa de Misericórdia de Araguari. Será distribuído, entre as duas unidades, materiais como algodão ortopédico, fio de sutura e solução glicofisiológica.

A doação a qual se refere o PL, tem o objetivo de evitar o perecimento dos referidos materiais, e, consequentemente, prejuízo ao erário municipal. Em justificativa o Executivo declarou que, “além de visar impedir prejuízos aos cofres públicos, tem por escopo também municiar a saúde pública no âmbito do território do município de Araguari, principalmente considerando a pandemia causada pelo novo coronavírus”.