Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
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Vereadores contrapõem-se ao veto do Executivo a projeto de lei que impede a apreensão de veículos com IPVA atrasado

qui, 8 de novembro de 2018 05:53

por Tatiana Oliveira

Decisão foi tomada em sessão ordinária junto à rejeição de outro veto do Executivo e aprovação de um projeto de lei

Na terça-feira, 6, por volta das 16h, em continuidade à sessão ordinária da Câmara Municipal, entraram em discussão as matérias em pauta para serem votadas. Tratava-se de dois vetos do Executivo e um Projeto de Lei. Durante a segunda chamada dos vereadores, o único ausente na sessão foi o vereador Giulliano Souza Rodrigues (PTC).

Os vetos foram analisados e votados pelos edis presentes de forma secreta.

Câmara decide rejeitar vetos do Executivo que estavam em votação

Câmara decide rejeitar vetos do Executivo que estavam em votação

 

Veto à Blitz do IPVA

O primeiro veto a ser avaliado na data pelos edis determinou que o Projeto de Lei 091/2018 é inconstitucional e ilegal. Trata-se de uma proposição de autoria do vereador Paulo de Oliveira do Vale (PV) que, basicamente, proíbe a remoção de veículos que estejam em atraso com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A ideia do projeto veio de uma lei em vigor no estado da Bahia, comenta o vereador.

A decisão do prefeito de vetar a proposição foi embasada, principalmente, em pareceres contrários da Câmara Municipal e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). “Num ponto de vista harmônico, ambos os pareceres são pacíficos no sentido de que o então PL que originou a Proposição de Lei ora vetada, afronta a Constituição Federal, pois invade a competência do Poder Executivo quanto à iniciativa para legislar sobre o tema”, coloca trecho do veto do Executivo.

O texto da justificativa mostra ainda, que a Proposição de Lei em tela é flagrantemente inconstitucional e ilegal. “Existe previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza a remoção de veículos não licenciados, o que leva à conclusão lógica de que o respectivo dispositivo legal não poderá ser desconsiderado e tornado sem efeito por lei municipal de hierarquia inferior, eis que o CTB é norma de abrangência nacional, devendo ser obedecido por todos os Entes Federados”, mostra.

Mesmo assim, o veto do Executivo, bem como pareceres contrários da Comissão Legislativa da Casa de Leis e do IBAM foram reprovados por 15 vereadores, contra um voto favorável à decisão do Executivo. “É um momento de felicidade. Trata-se de um projeto que estamos defendendo há cerca de três ou quatro meses. Hoje a Casa mostrou que está ao lado do povo, que quer trabalhar dentro das leis”, comenta o autor do projeto.

Segundo ele, a CF em seu artigo 150, inciso 4º, proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco. “Derrubamos o veto, acredito que o presidente irá sancionar a lei. A partir daí, vamos trabalhar para que ela possa vigorar em nossa cidade”, comenta.

Ele afirma também, que não há previsão de quando a lei entra em vigor e a obrigatoriedade do pagamento de impostos continua. “Todo cidadão tem que pagar os seus impostos, o que preservamos nessa lei é que não apreendam o seu bem. O artigo da CF é bem claro: é proibido apreender bens para receber tributos. As multas vão ocorrer de forma normal; a apreensão é que será proibida”, coloca.

Veto à liberação de ambulância para eventos de caráter cultural, esportivo e de lazer

Outro veto que entrou em votação foi à Proposição de Lei n. 094, de 11 de setembro de 2018, que dispõe sobre a liberação de ambulância para eventos de caráter cultural, esportivo e de lazer, de autoria dos vereadores Lúcio Flávio Rodrigues da Cunha (PSDB) e Warley Ferreira de Morais (PMB). O texto contrário à proposição relata vício formal de iniciativa e contrariedade ao interesse público.

Além disso, demonstra também que o projeto gera gastos ao município, não podendo ser proposto pelo Legislativo. “Por outro lado, ao estabelecer a liberação de ambulâncias para eventos públicos, a ação implica na aquisição do veículo e a composição da equipe técnica (médico, enfermeiro e motorista). Portanto, necessariamente representa aumento de despesa que reflete diretamente no orçamento municipal, visto que os custos decorrentes correriam a expensas do Executivo”, mostra texto.

Outro destaque da justificativa foi a já existência do SAMU 192, que tem a competência de atender casos de urgência e emergência no município.

Mesmo com as colocações do Executivo, o veto também foi derrubado pelo Legislativo por 15 votos. Apenas um vereador manifestou-se favorável à decisão do Executivo. “Queria agradecer a todos que derrubaram o veto, pois é para toda a população poder usar, mesmo em eventos particulares”, disse o vereador do PSDB. O segundo autor do Projeto também manifesta seu contentamento. “Gostaria de parabenizar pela ação. As escritas são muito simples, mas o resultado é de grande valia para toda a população.”

Werlei Ferreira de Macedo (PSB) posicionou-se em plenário em relação à decisão do Executivo. “Infelizmente a procuradoria do prefeito Marcos Coelho (MD) tem contribuições retrógradas, porque um projeto desses deveria vir do Executivo. Votei em derrubar o veto no sentido apenas de que o prefeito orientou o vereador do PSDB de que não existe lei que autorize a utilização de ambulância em eventos, mas agora tem. Espero que em um futuro breve possamos construir esse entendimento, esse diálogo, e esses projetos possam vir de lá”, comenta.

Conselho da Mulher

Na mesma data foi aprovado por 14 votos o PL 184/2016, que propõe adequações no Conselho Municipal da Mulher. De autoria do Executivo, a estrutura do Conselho passa não mais a contar com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como representante do Poder Público, e sim da sociedade Civil. Assim, passa a ser incluído no conselho como representante do poder público a 3ª Companhia de Bombeiro Militar de Minas Gerais e deixa de valer como representante da sociedade civil a Associação das Mulheres dos Assentamentos do Município de Araguari. A alteração é necessária, diz o texto, para que seja feita nova eleição para composição de membros no conselho.

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