Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020
онлайн займ взять займ онлайн онлайн займы на карту микрозаймы на карту займ на карту срочно микрокредиты онлайн

Vereadores aprovam atualização da multa aos bancos que não respeitam o tempo limite de atendimento

sáb, 6 de abril de 2019 05:05

Da Redação

A espera nas agências bancárias da cidade é vivenciada por muitas pessoas, entretanto, a regulamentação é muitas vezes desconhecida. O tempo limite de aguardo, por exemplo, é de 15 minutos em dias normais e 30 minutos nas vésperas de feriados, dias de pagamentos dos servidores e também no primeiro dia útil da semana, ficando estabelecida multa às instituições que não respeitarem o tempo de atendimento previsto na lei municipal.

Com a aprovação do projeto, multa pela demora no atendimento será atualizada

Com a aprovação do projeto, multa pela demora no atendimento será atualizada

 

Para tratar do assunto, os vereadores se reuniram na manhã de sexta-feira, 5, em sessão extraordinária na Câmara Municipal, no intuito de apreciar o Projeto 021/2019 que altera a Lei nº. 4.174 de 19 de setembro de 2005. A matéria proposta pelo Executivo visa a atualização do valor da multa cobrada em caso de descumprimento da normativa.

Após as discussões, o projeto foi aprovado por nove votos. Assim, a pena passa de R$ 1 mil para cinco mil UFRAS’s (Unidade Fiscal de Referência do Município), totalizando R$ 9.850 por pessoa. Os valores arrecadados são destinados à um fundo específico em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e legislação municipal.

Sobre a importância do projeto, o presidente da Casa Legislativa Wesley Lucas de Mendonça (PPS) ressaltou que o tempo de espera para atendimento em agências bancárias de fato é um problema que afeta os munícipes, sendo de interesse local sua regulamentação. “Fizemos o estudo do projeto, pois, temos muitas reclamações nesse sentido. Diante do não cumprimento das agências bancárias vimos que é preciso aumentar a multa. A intenção é que, com a atualização do valor, não haja incentivo ao descumprimento da lei.”

Além disso, os edis lembraram a necessidade de estabelecer medidas de fiscalização mais rigorosas no município, além de disponibilizar canais de atendimentos que facilitem o contato junto aos órgãos competentes, como por exemplo, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a secretaria de Fazenda, responsáveis pelo recebimentos das denúncias. Os vereadores afirmaram ainda que devem ser afixadas informações nas agências, contendo telefone do Procon ou de uma ouvidoria específica, visando informar o cidadão sobre seus direitos.

“Precisamos garantir o poder de atuação dos órgãos fiscalizadores, pois, em Araguari ainda não temos uma quantidade de servidores que possa ficar à disposição para fiscalizar. Vamos estudar mecanismos para que os servidores tenham ferramentas de trabalho para garantir a eficácia desta lei. Pretendemos ainda, nos reunir e criar uma lei municipal de forma suplementar em observância às necessidades do consumidor, para que esse projeto alcance seu total objetivo, que é assegurar o atendimento e beneficiar as pessoas que são penalizadas por ficarem por horas esperando atendimento nos bancos,” afirmou o vereador Levi Siqueira (MDB).

Quanto à necessidade de contratação de novos servidores, os vereadores informaram que foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a prefeitura, visando a realização de um concurso público para a contratação de servidores, tanto para a unidade do Procon quanto para o setor tributário do município. Segundo apurou a reportagem, atualmente para fazer a denúncia sobre demora nos atendimentos nos bancos, basta o reclamante apresentar a senha para atendimento no banco, nesta consta a hora de entrada na agência e um documento (boleto ou qualquer outro tipo de conta paga) onde conste a autenticação do banco. É importante que nesta autenticação estejam a data e hora do atendimento. Caso não conste a hora, o cliente tem que exigir um carimbo com essa informação.

Sanções

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê uma série de sanções administrativas aos bancos que descumprem a legislação. As penalidades podem variar de uma simples advertência à imposição de multas severas, ou até mesmo ao fechamento do estabelecimento. Se o interesse for a indenização pelo dano moral, o consumidor deve recorrer ao Poder Judiciário.

Nenhum comentário

Deixe seu comentário: