Domingo, 08 de Dezembro de 2019
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Quatro projetos entram em votação durante sessão extraordinária desta sexta-feira

qui, 28 de novembro de 2019 05:38

Da Redação

Os vereadores se reúnem na manhã desta sexta-feira, 29, para apreciar quatro projetos de lei de autoria do Executivo. A sessão extraordinária está marcada para as 8h. De acordo com o presidente da Casa Legislativa, Wesley Lucas de Mendonça (PPS) a sessão tem como objetivo destravar a pauta, para que seja possível dar continuidade na discussão de projetos que aguardam votação.

Câmara Municipal também está organizando o calendário visando o recesso de final de ano

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Diante disso, os parlamentares poderão discutir o PL 169/2019, que autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do programa Finisa – Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento. Segundo o pedido, a operação de crédito no valor de R$ 38 milhões objetiva financiar serviços necessários à manutenção da administração pública, como por exemplo, projetos de infraestrutura urbana, reforma do antigo hospital municipal, além da realização de obras de saneamento. O recurso também será utilizado para a pavimentação e recapeamento de vias do município, melhoria e modernização do sistema de transporte coletivo, construção do Centro Administrativo, bem como, para custear parcialmente a construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar, dentre outras ações.

Em sua justificativa, o Executivo ressalta que o município não possui recursos próprios para executar tais obras que são necessárias para proporcionar benfeitorias urbanas que garantam qualidade de vida e desenvolvimento da cidade. Na oportunidade, também será apreciado o PL 171/2019, que trata do serviço funerário municipal. A matéria pretende atualizar a Lei nº. 2.699/1991 que dispõe sobre licenças e concessões de novas empresas funerárias na cidade.

A referida norma estabeleceu o limite de uma funerária para cada cem mil habitantes, mantendo a autorização de funcionamento àquelas que existiam antes da data de vigor da lei. A mesma foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado, por meio da ação proposta pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais. Também em votação, o projeto que prevê a celebração de um Termo de Cooperação Mútua 004/2016, entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – Hemominas e a secretaria municipal de Saúde.

Conforme o PL 172/2019, a iniciativa tem como objetivo garantir a instalação e manutenção do Posto Avançado de Coleta Externa (Pace) em Araguari, visando fortalecer o suporte de hemoterapia e hematologia, além de atender à demanda de serviços na cidade em consonância com as diretrizes da secretaria estadual de Saúde de Minas Gerais.

Além disso, durante a sessão deverá ser discutido tanto o regime disciplinar quanto as normas gerais para a formação e o trâmite das sindicâncias e dos processos disciplinares na administração pública, referente ao PL 173/2019. Conforme o Executivo, a lei se faz necessária para regulamentar a legislação vigente que não está em acordo com a lei referente ao Estatuto do Servidor Público.

Devido ao recesso de final de ano, as atividades parlamentares se estendem até o dia 15, sendo que a última sessão ordinária do ano na Câmara Municipal de Araguari será realizada no dia 10 de dezembro. “Estamos organizando o calendário das sessões em conformidade com os projetos que aguardam votação. Há algumas matérias que precisaremos dar prioridade, como por exemplo, os projetos referentes às doações de áreas municipais localizadas no Distrito Industrial que precisam ser votados ainda este ano. Pelo menos uma extraordinária deverá ser realizada para tratar desse assunto, mas em breve divulgaremos as datas,” disse o presidente da Câmara.  

As doações citadas estão revestidas de interesse público, uma vez que, as empresas em questão, irão investir na construção do próprio parque industrial e, com isso, criando empregos para a população e ainda gerando receitas de impostos e taxas para os cofres municipais relativos às atividades da beneficiária. A doação de terras faz parte do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger); uma iniciativa público-privada da prefeitura através da secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

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