Segunda-feira, 27 de Maio de 2019
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Projeto de Lei visa assegurar obras licitadas

sáb, 11 de maio de 2019 05:59

por Laura Alvarenga

Foi apresentado pelo presidente do Legislativo, vereador Wesley Lucas (PPS) durante as últimas sessões ordinárias da Câmara Municipal, uma intensificação na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. O PL dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de seguro garantia pela empresa licitada – empreiteira ou terceiro executor da obra ou fornecimento – em favor da Administração Pública Municipal, a fim de concluir todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços.

O projeto ainda visa estabelecer o limite mínimo de cobertura da garantia em 5% do valor do contrato. De acordo com as intensificações propostas na Lei nº 8.666 através do previsto no Artigo 1º da Lei em questão, tornará obrigatória a exigência de garantia de execução pelo prestador da obra a favor do Poder Público, no que se refere a obras e serviços de engenharia por contratos relativos a valores superiores ou iguais a R$ 500 mil.

O artigo ainda prevê que todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como, fundos especiais e demais entidades vinculadas de alguma maneira ao município, estão subordinadas à obrigatoriedade da lei. A garantia exigida para a conclusão terá um recurso de 5% referente ao valor registrado no contrato, com prazo de vigência equivalente ao estabelecido no contrato principal.

De acordo com Wesley Lucas, o projeto foi sugerido pela coordenadora do Movimento Brasil Livre (MBL) em Araguari. O vereador explicou, também, que em virtude da lei das licitações, a empresa ganha uma obra com um valor menor do que o previsto e, consequentemente não consegue executá-la em sua totalidade, sendo assim, deixando obras inacabadas pelo município. Por vezes o recurso é devolvido por que não cumpriu o prazo, prejudicando a comunidade.

“Não tenho dúvida nenhuma que é uma grande inovação no quesito da legislação e, acima de tudo em garantir que a obra possa ser executada na sua integralidade”, ressaltou o vereador.

A proposição também aponta que a garantia poderá ser extinta se recair sobre um objeto previsto no contrato. Neste caso, a garantia será liberada ou restituída somente após execução do mesmo.

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