Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019
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Projeto de Lei prevê autorização de compra e venda de rua no bairro Amorim

ter, 5 de novembro de 2019 05:07

Da Redação

Empresa manifestou interesse em adquirir o trecho para unir dois imóveis que confrontam com a mencionada via pública

Pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 5, aponta certa estabilidade no início das atividades parlamentares do mês de novembro. Conforme publicado no site oficial da Câmara Municipal, o roteiro prevê a abordagem dos seguintes assuntos: PL 157/2019; PDL 073/2019; o PDL 079/2019; PDL 080/2019 e PDL 81/2019.

De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) essa deve ser uma sessão tranquila “como vem ocorrendo dentro da normalidade. Será atípico apenas no que se refere ao orçamento impositivo, que receberá emendas e será votado até o final do mês de novembro.”

Além disso, no que se refere aos assuntos em pauta, segundo a descrição do Projeto de Lei nº 157/2019, este autoriza a alienação de trecho da rua Brasília localizada no bairro Amorim. Proposto pelo Executivo, o PL visa conceder o título de compra e venda da referida via situada entre as ruas Bela Vista e Juscelino Kubitscheck.

A área com extensão de 1.393,56 m² próxima à marginal da BR-050 passará por uma reestruturação mediante licitação de concorrência pública. As obras não poderão ser executadas com recurso inferior ao valor médio estimado de R$ 326.615,63 para o trecho da rua e, R$ 125.272,56 para as benfeitorias e serviços correlatos conforme laudo de avaliação e orçamentos que formam anexos da Lei, totalizando R$ 451.888,19.

A ação ocorre após a Empresa Brascafé Armazéns Gerais Ltda, a qual através de requerimento juntado no Processo Administrativo nº 3.935/2017 manifestou interesse em adquirir o trecho da rua Brasília no intuito de unir dois imóveis da corporação que confrontam com a mencionada via pública.

Contudo, mesmo após debate do tema em audiência pública com a participação dos moradores da comunidade local, um parecer do subprocurador-geral do município, justifica que, em se tratando de alienação de bem público, a venda não poderia ocorrer diretamente para a empresa. Sendo assim, almeja-se a autorização legislativa para após desafetada a área, seja iniciado o processo licitatório.

Também serão apresentados nesta terça-feira, os PDL 73/2019 e PDL 79/2019, os quais visam à concessão de Título de Cidadão Honorário de Araguari aos senhores, tenente coronel Helton Fernandes de Andrade e padre Rui Vieira, respectivamente.

Também é válido ressaltar os PDL 80/2019 e 81/2019. Estes esperam conceder Diplomas de Honra ao Mérito à Orquestra Agnus Dei e ao senhor Wilson José Alves de Souza.

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