Terça-feira, 25 de Junho de 2019
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Parlamentares apreciam cerca de 20 projetos em pauta na tarde de hoje

ter, 12 de fevereiro de 2019 05:08

Da Redação

Na tarde de hoje, dia 12, os parlamentares se reúnem para apresentação de requerimentos, uso da tribuna e apreciação de projetos. Devido à não votação de projetos na última sessão ordinária, dia 5, cerca de 20 matérias devem ser apreciadas hoje. Ao total, são 12 Projetos de Lei (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLC), seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município além de um Ofício de veto total à Proposição de Lei.

Deve ser votada proposta para alterar o horário das sessões ordinárias da Câmara  **Arquivo

Deve ser votada proposta para alterar o horário das sessões ordinárias da Câmara
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A primeira matéria em votação é o PL 203/2018, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de até 95 milhões de reais. Trata-se do programa “Avançar Cidades – Saneamento para todos”, que é destinado à implantação do Parque Linear no córrego Brejo Alegre, o qual será canalizado, além de pavimentação e urbanização do seu entorno. O investimento é de 100 milhões de reais, com a contrapartida da Caixa de aproximadamente R$ 5 milhões.

Entre os benefícios apontados em justificativa estão: interligação de três vias de trânsito rápido; implantação de novos empreendimentos imobiliários às margens do Parque Linear; espaço para recreação, lazer e atividades de condicionamento físico para a população; eliminação do processo erosivo das margens do córrego Brejo Alegre; ganho urbanístico, sanitário e ambiental, traduzindo em significativa melhoria de vida para os munícipes.

Outro projeto em votação é o PL 210/2018 que institui o Conselho Municipal de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (COMDEF) órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, paritário e de fiscalização. Baseado na Lei Federal 13.460/2017, o conselho tem entre as principais atribuições: acompanhar a prestação dos serviços; participar na avaliação e propor melhorias; contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor; fiscalizar a execução das leis de defesa dos usuários dos serviços públicos e adotar medidas administrativas junto aos órgãos competentes; entre outras.

Caso seja aprovado e sancionado, o conselho contará com 16 membros titulares com seus respectivos suplentes, com representantes do secretariado municipal e usuários de serviço público. Estes devem ser escolhidos por meio de processo aberto ao público e diferenciado em áreas como saúde, educação, abastecimento de água, assistência social e serviços urbanos.

Em justificativa, o Executivo aponta que o COMDEF é um “instrumento de participação social nas questões afetas a prestação de serviços públicos pela administração pública municipal”. É a maneira de “estreitar os laços entre o poder público e a sociedade civil, para discussão, decisão e promoção de melhorias na qualidade da prestação de serviços públicos com benefícios para a população como um todo”.

Os parlamentares também devem apreciar o PL 002/2019, que autoriza a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de vinte mil reais para atender despesas com passagens para o migrante. Atualmente, não é previsto no orçamento despesas com locomoção desta natureza.

O PL 003/2019 dispõe sobre o uso intensivo do Sistema Viário Urbano do Município de Araguari para exploração de atividade econômica privada de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais, de forma que o município tenha controle do funcionamento destes transportes. A elaboração do projeto se deu após solicitação feita pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari à Procuradoria Geral do Município, visando a segurança e o desenvolvimento sustentável.

Outro projeto, PL 004/2018, visa autorizar concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa vencidos até o exercício de 2018. Caso seja aprovado e sancionado, os contribuintes podem conseguir até 50% de desconto sobre os juros e multa moratórios incidentes sobre o montante da dívida.

O PL 014/2019 pretende introduzir adequações nos três últimos itens do anexo da Lei Complementar 122/2016 (alterada pela Lei 6.064/2018), que dispõe sobre a criação de gratificação especial por desempenho das seguintes funções: Coordenação Geral do Serviço de Atenção à Saúde Mental, de Apoio Institucional em Atenção Psicossocial, de Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial Tipo II — CAPS II; de Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial Tipo II – CAPS AD II; e de Coordenação do Núcleo de Atenção à Saúde Mental – NASM.

Na atual lei consta a gratificação no valor de 250 reais, ao passo que o inciso III, do artigo 20, da mesma lei, prevê o valor de 500 reais. Então, o projeto visa promover as adequações necessárias.

Também de proposição do Executivo, o PLC 001/2019 introduz adequações na Lei Complementar nº 32, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira de Cargo e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari. Caso seja aprovado, a nova redação da lei modifica a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo de carreira na educação básica.

O projeto tem o intuito de atender à necessidade da secretaria de Educação, adequando à legislação federal que estabelece, na composição da carga horária de trabalho, a observação do limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividade de interação com os educandos, e o restante (1/3) destinado à atividade extraclasse.

OFÍCIO

Também está incluído na pauta da sessão o Ofício 021/2019 que contém razões de veto total à Proposição de Lei nº 137, de 11 de dezembro de 2018, que prevê a inserção do símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário. O  documento encaminhado à Câmara Municipal informa que a decisão de vetar totalmente a lei se deve ao fato de ela ser considerada inconstitucional, tendo em vista que tal proposição é de competência do poder Executivo.

EMENDA À LEI ORGÂNICA

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município pretende alterar a redação do inciso 1º do artigo 23, que dispõe sobre os horários das sessões ordinárias da Câmara Municipal. A sugestão é que as sessões voltem a ser realizadas a partir das oito horas.

“A medida se deve ao fato de que vários moradores do munícipio estão vindo até nosso gabinete e mostrando insatisfação com o atual horário das sessões. Solicitaram que voltasse ao horário antigo, iniciando a sessão às oito horas, pois facilita a participação dos moradores”, é afirmado em justificativa.

PROJETOS DE PARLAMENTARES

De autoria do vereador Jander Patrocínio (PSB), o PL 005/2019 dispõe sobre a Política Permanente de Disciplina, Controle e Fiscalização da Poluição Acústica ou Sonora Produzidas no Município de Araguari. A matéria tem o intuito de proibir bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de artifício e similares que causem poluição sonora como estouros e estampidos. Em justificativa, o parlamentar aponta que “o objetivo não é acabar com os espetáculos e festejos realizados com este tipo de artefato explosivo e sim, permanecer os fogos considerados coloridos (baixo impacto sonoro)”.

O PL 015/2019, de autoria dos vereadores Wesley Lucas de Mendonça (PPS) e de Warley Ferreira de Moraes (PMB), declara de utilidade pública a Associação Araguarina de Ciclismo. O presidente da Câmara aponta que foi procurado pela equipe a fim de dar destaque ao trabalho desenvolvido para o esporte, que tem potencial de crescimento.

Também está prevista a votação de nove projetos que concedem homenagens:

- PL 006/2019, de autoria do vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC), modifica o nome da rua B, localizada no residencial Bela Suíça III, para rua Sebastião David Ramos.

- PL 007/2019, de autoria do vereador Giulliano Rodrigues, modifica o nome da rua C, localizada no residencial Bela Suíça III, para rua Geraldo David Ramos.

- PL 008/2019, de autoria do vereador Giulliano Rodrigues, modifica o nome da rua D, localizada no residencial Bela Suíça III, para rua Jair David Ramos (Jair Barbeiro).

- PL 011/2019, de autoria do vereador Wesley Lucas de Mendonça, modifica a denominação da rua G, localizada no residencial Bela Suíça III, para rua Zesulino Maximino dos Santos.

- PDL 001/2019, de autoria do vereador Wesley Lucas, concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor André Luíz de Paula Filho.

- PDL 002/2019, de autoria do vereador Wesley Lucas, concede Diploma de Honra ao Mérito a Escola de Artes Marciais Mestre Manuel de Paula.

- PDL 004/2019, de autoria do vereador Wesley Lucas, concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Ricardo Tadeu de Paula.

- PDL 005/2019, de autoria do vereador Wesley Lucas, concede Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Cliff Robertson dos Santos.

- PDL 006/2019, de autoria do vereador Wesley Lucas, concede Diploma de Honra ao Mérito ao jovem atleta Bruno Henrique Brandão Schumutzler Ferreira.

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