Domingo, 08 de Dezembro de 2019
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Parcelamento do ISS para advogados é discutido durante audiência na Câmara Municipal

qui, 14 de novembro de 2019 05:47

Da Redação

Na manhã desta quarta-feira, 13, foi realizada na Câmara Municipal uma audiência pública para discutir o parcelamento do ISS (Imposto sobre Serviços) para advogados. A reunião contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – 47ª Subseção Araguari, Sérgio Antônio Borges Loureiro, o procurador geral do município Leonardo Henrique acompanhado pelo subprocurador Bruno Ribeiro Ramos e representantes dos deputados Lafayete Andrada (PRB) e Doorgal Andrada (Patri).

Audiência aconteceu na Câmara Municipal e contou com a presença de advogados e vereadores

Audiência aconteceu na Câmara Municipal e contou com a presença de advogados e vereadores

 

O encontro foi realizado por intermédio dos vereadores Wesley Lucas de Mendonça (PPS) e Giulliano Sousa Rodrigues (PTC), Leonardo Rodrigues da Silva (PP) e Levi de Almeida Siqueira (MDB), visando ampliar o debate acerca do assunto levantado pela diretoria da OAB. Por se tratar de um imposto municipal, o modo como o ISS é cobrado mensalmente depende de cada prefeitura, conforme prevê a Lei Complementar 116/03 que serve de referência nacional.

“Alguns advogados me procuraram após a intensificação da cobrança de ISS para profissionais liberais para que o pagamento, se possível, seja feito de forma parcelada como acontece com outros impostos, como por exemplo, o IPTU que pode ser quitado à vista com desconto ou parcelado. Assim, levamos essa demanda ao presidente da Casa Legislativa,” explicou presidente da OAB Araguari, Sérgio Antônio Borges Loureiro.

Outra questão apresentada, é referente à taxa de publicidade e de localização. Segundo ele, quando não há registro da sociedade de advogados, todos os profissionais pagam o mesmo valor da referida taxa e o que poderia ser feito neste caso. Na oportunidades, os profissionais apresentaram suas ponderações sobre a cobrança do ISS àqueles que mesmo possuindo a carteira de inscrição de advogado (OAB), não estão exercendo a profissão, ou ainda questionaram sobre a base de cálculo para a cobrança do referido imposto, que deveria ser fixo e não sobre o valor arrecadado. Além disso, questionaram os protestados que estão sendo efetivados sem notificação prévia aos advogados.

Diante destes questionamentos, o procurador geral do município Leonardo Henrique afirmou que há de fato uma regulamentação que garante o parcelamento com descontos de juros e multas para todos os contribuintes, não apenas para advogados. “Estou feliz em discutir esse tema tão importante para a classe da qual faço parte. Não há problema em ser analisado o pedido de parcelamento e o pagamento a vista com desconto. O nosso impasse é com relação ao LOA, exigência da lei de responsabilidade fiscal, bem como, por estar às vésperas de ano eleitoral, devido à imposição da legislação eleitoral.  Após esse período é possível atender à demanda. Sou favorável à concessão de descontos, pois, motiva a adimplência,” ponderou.

Diante disso, o vereador e presidente da Câmara Municipal, Wesley Lucas solicitou um levantamento do índice de inadimplência dos profissionais liberais para que sejam criados mecanismos de arrecadação, garantindo ainda que os profissionais não fiquem inadimplentes. “Agradeço a participação de todos os profissionais na audiência, pois estão comprometidos em buscar soluções para essa demanda. Vamos trabalhar para fazer uma legislação específica para entrar em vigor em 2021.”

A orientação da Procuradoria Geral do Município é de que a OAB formalize o pedido por meio de processo administrativo junto ao Executivo, para que o assunto receba a devida atenção e sejam tomadas as possíveis providências. Na oportunidade, também foi formada uma Comissão para elaboração de um projeto sendo composta por cinco advogados. Uma nova reunião ficou agendada com a Comissão para esta quinta-feira, 14.

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