Terça-feira, 14 de Julho de 2020
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Legislativo faz a apreciação de projetos durante extraordinária

ter, 30 de junho de 2020 09:52

Da Redação

Suspensão das atividades parlamentares é decorrente da alta proliferação do novo coronavírus no município.

Suspensão das atividades parlamentares é decorrente da alta proliferação do novo coronavírus no município.

A Câmara Municipal suspendeu a realização das sessões ordinárias até agosto, tendo em vista o considerável aumento dos casos de Covid-19 no município, bem como a incapacidade dos hospitais locais em atenderem as vítimas do vírus. Tendo em vista paralização imediata das atividades parlamentares, faz-se necessário a ponderação de alguns assuntos urgentes.

Neste sentido, o Legislativo executou duas sessões extraordinárias nos últimos dias, sendo uma no sábado, 27, e outra nesta segunda-feira, 29. Na reunião do fim de semana, os vereadores se encontraram apenas para a leitura de um Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo. O projeto ratifica o valor diferenciado da tabela fixada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), adotado pelo poder Executivo através da Secretaria de Saúde. O objetivo é possibilitar a complementação financeira para remuneração dos leitos de internação clínica, como parte integrante do Plano de Resposta Hospitalar Municipal e Contingenciamento Operativo da Covid-19.

O referido documento foi aprovado pelos vereadores na manhã desta segunda-feira, por 15 votos. Na oportunidade, os edis também puderam fazer a apreciação de outros 11 Projetos de Leis que estavam em pauta. O primeiro PL a ser apreciado, de número 040/2020, prevê o estabelecimento de diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município, entretanto, recebeu um pedido de vista de 15 dias pelo vereador Cláudio Coelho.

O segundo PL, de número 067/2020, que institui o Plano Municipal de Cultura de Araguari (PMCA), no âmbito do município, bem como, o PL 068/2020 que instaura o Sistema Municipal de Cultura de Araguari (SMCA) e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Araguari (SMIICA), ambos foram aprovados por 15 votos na manhã de ontem.

Com a aprovação do PL 060/2020, fica autorizado a celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae/Araguari) para transferência de recurso financeiro de custeio, proveniente de emenda parlamentar. Entretanto, o PL 070/2020, que estava previsto para compor a pauta, não entrou na apreciação dos vereadores, uma vez que não obteve o número de assinaturas necessárias para a dispensa de interstício. O documento promove adequações na Lei nº6.113, de 7 de novembro de 2018, referente à jornada de trabalho do cargo que menciona.

Sobre o PL 071/2020, este se trata da promoção de adequações na Lei nº 5.426, de 8 de setembro de 2014, que dispõe sobre a licença por motivo de doença em familiar dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do município. O projeto foi aprovado pelos vereadores por 13 votos.

O PL 072/2020, promove adequações na Lei nº 5892, de 25 de maio de 2017, que institui no município o incentivo financeiro variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais estatutários/celetistas da saúde, integrantes das equipes de atenção básica que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB). Este também foi apreciado e aprovado por 15 votos.

Os edis também aprovaram o PL nº 073/2020, que referenda o Convênio 093/2019 e seu 1º Termo Aditivo, que entre si celebram o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Município. Aprovada por 14 votos, a proposta 074/2020 visa autorizar a criação de dotação no orçamento vigente da Fundação Araguarina de Educação de Cultura (Faec), mediante abertura de crédito especial, destinada a atender despesas com projetos culturais.

O projeto 075/2020, também aprovado, contempla a alteração das disposições da Lei Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006, quanto ao Sistema de Plantões. A Resolução 003/2020, que faz modificações sobre o regimento interno da Câmara Municipal foi aprovada por 15 votos, bem como, o substitutivo ao PL 057/2020, que dá a denominação de Praça da Justiça e de Praça Sebastião Carolino de Paiva aos logradouros públicos localizados no loteamento Residencial Jardim Interlagos, respectivamente nos Bairros Paraíso e Miranda.

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