Terça-feira, 04 de Agosto de 2020
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Justiça determina que municípios mineiros façam adesão ao plano Minas Consciente

sáb, 11 de julho de 2020 17:33

Da Redação

Araguari ainda não aderiu ao plano que prevê a restrição de serviços

Araguari ainda não aderiu ao plano que prevê a restrição de serviços

Os municípios que não aderirem ao plano de flexibilização do governo estadual – Minas Consciente, deverão cumprir normas de isolamento social enquanto for mantido o decreto de calamidade pública imposto pela pandemia da covid-19. A decisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na última quinta-feira, 9. A medida é uma resposta à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais, no intuito de fazer valer a Deliberação n. º 17, do Comitê Extraordinário Covid-19, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos.

No documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, o MP esclarece que os municípios que decidirem, voluntariamente, pela abertura progressiva de suas atividades econômicas podem aderir ao plano. Caso não façam, as prefeituras devem seguir as normas estaduais. “Assim, percebe-se que as normas que consagram medidas de prevenção à Covid-19, no âmbito da atividade de vigilância epidemiológica, superam o nível local e devem estar a cargo do estado, no exercício de sua competência normativa”, afirma.

Segundo verificou a reportagem, dos 853 municípios mineiros, 176 aderiram ao Minas Consciente, atingindo uma população de 3.987.092 de pessoas. Tais dados foram comparados juntamente com o número crescente de casos relacionados à covid-19 e aos óbitos que apresentaram um rápido crescimento nas últimas semanas. Além do aumento exponencial do número de casos e de mortes no Estado em decorrência da doença, dentre outras preocupações citadas pelo procurador, estão os altos índices de ocupação de leitos e as “decisões desordenadas de flexibilização de medidas de isolamento social que podem resultar em um crescimento de contagio e o colapso da rede hospitalar. ”

Para falar sobre a adesão de Araguari ao Minas Consciente, a reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde. A informação é de que o município não havia aderido ao plano, visto que possuía decretos municipais vigentes que abrangiam as medidas de restrição necessárias ao enfrentamento da covid-19.

Atualmente a cidade está sob uma decisão judicial do Ministério Público que prevê o cumprimento do decreto estadual, quanto as restrições de prestação de serviços, que nesta semana passaram a ser feitas de acordo com as recomendações do Comitê Extraordinário estadual e o Decreto Estadual nº 47.886, de 2020. Assim, devido a nova decisão do Tribunal de Justiça, a prefeitura irá verificar como será feita a referida adesão e como ficará a situação do município, levando em consideração as medidas de restrição que estão em vigor e ao cenário epidemiológico da cidade que tem sido acompanhada diariamente.

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