Domingo, 08 de Dezembro de 2019
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Comissão realiza oitiva para ouvir empresários e investigar irregularidades na doação de áreas públicas

sex, 29 de novembro de 2019 05:35

Da Redação

Em outubro, a Câmara Municipal aprovou a abertura de uma CLI (Comissão Legislativa de Inquérito) para apurar as possíveis irregularidades nos projetos de doações de áreas municipais, localizadas no Distrito Industrial. A partir disso, os vereadores indicados para compor a comissão se mobilizaram, no intuito de analisar cautelosamente cada pedido protocolado junto à administração municipal e os projetos que estão aguardando votação na Casa Legislativa.

Neste sentido, a segunda oitiva com empresários foi realizada nesta quinta-feira, 28, para conhecer suas propostas, aperfeiçoar e regularizar projetos. Participaram da reunião: representantes da procuradoria geral do município e do Legislativo bem como, os vereadores: presidente da CLI Dhiosney de Andrade (PTC), Levi Siqueira (MDB) e Leonardo Rodrigues da Silva (PP) relatores da Comissão.

Em entrevista, os edis afirmaram que estão levantando informações para averiguar principalmente, a doação de áreas à empreendedores que não cumpriram com os critérios estabelecidos pela legislação vigente. “Também ouvimos aqueles que encaminharam ofícios requerendo áreas municipais para saber de suas propostas e outros empresários que possuem projetos onde foram verificadas irregularidades e algumas falhas nas informações prestadas. Estamos averiguando ainda as possíveis irregularidades de pessoas que foram contempladas com algumas áreas, mas até então não construíram ou utilizaram o local conforme o projeto apresentado e aprovado. Juntamente com os demais vereadores, vamos proceder à devida fiscalização do que foi doado e fazer justiça para a doação de áreas na cidade,” afirmou Dhiosney de Andrade.

Segundo ressaltou, a ação pretende ainda dar ao município a legitimidade necessária para a retomada de áreas nos casos em que sejam constatados os problemas relacionados ao não cumprimento do projeto. “Também há empresas que possuem projetos que descaracterizam o Distrito Industrial. Assim, uma das propostas é alterar a lei de doação de área colocando mais critérios, para que empresas possam realmente gerar emprego e receita para a cidade, além de impostos e taxas para os cofres municipais relativos às atividades da beneficiária.”

A partir desta reunião será formulado um relatório que deverá ser apresentado à Casa Legislativa durante a sessão da próxima semana. A comissão aguarda ainda que o Executivo encaminhe para apreciação todos os projetos de lei referentes às doações de áreas. Após as investigações, a expectativa da presidência da Câmara Municipal é realizar ainda este ano, uma sessão extraordinária para votação de todas as matérias de doação de área.

A doação de terras faz parte do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger); uma iniciativa público-privada da prefeitura através da secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Após regularização do Distrito Industrial por meio da topografia do local, certidão e escritura que hoje estão em poder do município, os lotes estão disponíveis para abrigar inicialmente empresas de pequeno e médio porte.

 

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