Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019
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Casas com até 70 m² e do Minha Casa Minha Vida recebem isenção do IPTU

ter, 28 de janeiro de 2014 00:55

TALITA GONÇALVES – O prefeito Raul Belém (PP) sancionou a lei que isenta da cobrança do IPTU – Imposto Predial, Territorial Urbano, os proprietários de um único imóvel com área de até  70 m². Também serão beneficiados mutuários do programa habitacional Minha Casa Minha Vida – faixa de 0 a 3 salários mínimos, cujas residências possuem cerca de 50 m².

Esta era considerada uma das propostas mais audaciosas do plano de Governo. Para que ela fosse efetivada, foi necessário providenciar adequações na Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita prevista na Lei 5.229. A prefeitura espera garantir a compensação através de uma nova reavaliação de valores dos imóveis do município através de recadastramento imobiliário, uma vez que a planta de muitos imóveis está desatualizada.

Famílias que possuem imóveis com área de até  70 m² e que não estão inscritas no CAD Único deverão procurar a secretaria de Ação Social para cadastramento nos próximos dias, segundo informações do secretário de Planejamento, Nilton Eduardo Castilho. Os beneficiários do Minha Casa já fazem parte do cadastro.

Vale ressaltar que a isenção vale apenas para o imposto. As taxas anuais de serviços como limpeza e iluminação devem ser pagas.
Milhares de moradores devem ser contemplados com a nova lei.  Somente residências do Minha Casa Minha Vida, são aproximadamente 3 mil.

A porcentagem para desconto do pagamento à vista do IPTU 2014 no município pode ser definida hoje pelos vereadores, uma vez que o projeto está incluído na pauta de votação dessa sessão. O projeto original enviado pelo Executivo concede descontos de 5%.
Diferente de 2013, em que os vereadores aprovaram um desconto de 50%, acredita-se que esse ano o valor não irá ultrapassar a casa dos 30%. Segundo informações da Câmara, a isenção da cobrança para as residências de 70 m² pode ter influenciado na redução, mesmo tendo a compensação prevista pelo recadastramento de imóveis.

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